27/08/2025 09:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
27/08/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0030782-68.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AUGUSTO KLEBER BRANDAO LEITE AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA.

INOCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a ocorrência de decadência e prescrição do crédito tributário. 2.

A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 3.

A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 é título executivo hábil a instruir a execução fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova em contrário. 4.

A notificação do auto de infração interrompe o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva. 5.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO(05x) Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0030782-68.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital Des.

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator
22/08/2025 15:02

Expedição de intimação (outros).
22/08/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 15:13

Conhecido o recurso de AUGUSTO KLEBER BRANDAO LEITE - CNPJ: 04.***.***/0002-66 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/08/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 00:13

Decorrido prazo de AUGUSTO KLEBER BRANDAO LEITE em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 17:45

Expedição de intimação (outros).
01/11/2024 17:44

Dados do processo retificados
01/11/2024 17:44

Alterada a parte
01/11/2024 17:43

Processo enviado para retificação de dados
31/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:37

Conclusos para o Gabinete
18/06/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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