TJPE - 0001916-30.2022.8.17.3080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:58
Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2025.
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29/08/2025 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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29/08/2025 10:58
Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2025.
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29/08/2025 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001916-30.2022.8.17.3080 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Iarly Jose Holanda de Souza - 2ª Vara da Comarca de Paudalho APELANTE: Maria Eduarda Lins Cavalcanti de Xano APELADA: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO SERVIÇO ESTUDANTIL.
MUDANÇA UNILATERAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
Na hipótese em que há disposição contratual acerca de mudança da integralidade do modo presencial de curso superior, não cabe alegação de mudança unilateral por parte da instituição que fornece aulas de maneira tele presencial 2.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002666-21.2016.8.17.2990, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.
Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator -
27/08/2025 13:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/08/2025 13:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/08/2025 13:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/08/2025 17:17
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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12/08/2025 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 15:12
Juntada de Petição de certidão (outras)
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07/08/2025 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 17:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/03/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 08:25
Recebidos os autos
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04/02/2025 08:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/02/2025 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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