28/08/2025 00:00

Intimação

3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0011885-55.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADA: AMANDA RAFAELLA DE AZEVEDO LIRA RELATORA: DESA. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que havia rejeitado o pedido da executada para submissão do pagamento do débito ao regime de precatórios.

O recurso buscava a reforma da referida decisão para que a execução prosseguisse sob a sistemática do art. 100 da Constituição Federal.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do primeiro grau, verifica-se que foi proferida sentença nos autos do processo originário NPU 0004998-13.2019.8.17.2001 (ID 206559510), a qual, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu expressamente a aplicabilidade do regime de precatórios à executada, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A prolação de sentença no feito principal, que absorve e resolve a matéria controvertida no presente recurso, acarreta a perda superveniente do seu objeto.

O interesse recursal, condição de admissibilidade, deixa de existir quando a questão impugnada já foi decidida em definitivo na instância de origem, tornando inócua a análise do mérito deste agravo.

Nesse contexto, o recurso encontra-se prejudicado, o que autoriza sua extinção por decisão monocrática, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, e declaro extinto o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Recife, data da assinatura digital.

Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta
12/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/03/2024 21:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/02/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
23/02/2023 09:20

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
16/02/2023 08:41

Expedição de intimação.
16/02/2023 08:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:38

Dados do processo retificados
16/02/2023 08:38

Alterada a parte
16/02/2023 08:38

Processo enviado para retificação de dados
16/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/11/2022 10:18

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/09/2022 10:14

Expedição de intimação.
25/08/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 13:00

Expedição de citação.
18/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:36

Expedição de intimação.
21/02/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:25

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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