24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
11/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 11:06

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.
21/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
18/03/2025 13:21

Expedição de Cálculos.
24/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
24/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de FATIMA ISOUDA DA SILVA CARVALHO VARELA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO DE BARROS VARELA em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
31/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0020005-92.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: FATIMA ISOUDA DA SILVA CARVALHO VARELA, M.

A.

A.

V., JOAO INACIO CARVALHO VARELA, ARTHUR ROBERTO CARVALHO VARELA, AMANDA RAFAELA CARVALHO VARELA REPRESENTANTE: MICHELLE SANTANA ALVES AGRAVADO(A): ROBERTO SERGIO DE BARROS VARELA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fátima Isouda da Silva Carvalho Varela, Maria Annaíze Alves Varella, João Inácio Carvalho Varela, Arthur Roberto Carvalho Varela e Amanda Rafaella Carvalho Varela contra a decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina que, nos autos da Ação de Inventário nº 0005086-94.2022.8.17.2470, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os agravantes argumentam que a decisão recorrida desconsiderou a alegação de hipossuficiência apresentada nos autos, baseando-se exclusivamente na análise patrimonial do espólio e no valor atribuído aos bens objeto do inventário.

Alegam que tal posicionamento desconsidera os critérios objetivos estabelecidos pelo art. 99 do CPC e pela jurisprudência pátria, segundo os quais a simples declaração de pobreza constitui prova suficiente para concessão do benefício, salvo existência de elementos concretos que demonstrem o contrário.

Os recorrentes sustentam que a hipossuficiência é evidente, sendo inviável para os herdeiros arcar com as despesas processuais sem comprometer a subsistência própria e de suas famílias.

Informam, ainda, que a agravante Fátima Isouda é dona de casa, enquanto os demais agravantes possuem renda limitada, conforme provas documentais anexadas aos autos.

Requerem, assim, a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, destacando que o indeferimento do pedido viola o direito fundamental de acesso à justiça.

Em sede liminar, os agravantes solicitam a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas processuais.

Ao final, pugnam pelo provimento do agravo, com o deferimento do benefício pleiteado, ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja exigido apenas ao final do processo, após a partilha dos bens.

Em decisão interlocutória (ID 38358754), foi determinada a intimação dos agravantes para, no prazo de cinco dias, apresentarem documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de Imposto de Renda Pessoa Física relativos aos últimos 3 (três) anos ou declaração de isenção, bem como a relação detalhada dos bens deixados pelo espólio, a fim de apurar, com maior precisão, a capacidade financeira dos herdeiros e do espólio para suportar as custas processuais, sob pena de deserção.

Em análise aos autos, verificou-se que dos cinco agravantes somente Arthur Roberto Carvalho Varela apresentou o comprovante de Imposto de Renda de Pessoa Física relativo apenas ao último ano, razão pela qual determinou-se nova intimação dos recorrentes para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os documentos necessários a comprovar a alegada hipossuficiência, dentre eles extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, os comprovantes de Imposto de Renda de Pessoa Física relativo aos últimos 3 (três) anos, ou declaração de isenção, cópia da CTPS e outros documentos pertinentes, referentes a todos os agravantes, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 44126552).

Conforme certidão (ID 44475658), os recorrentes, inobstante regular intimação, mantiveram-se silentes. É o relatório.

Passo a decidir.

No presente caso, a controvérsia recursal cinge-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos agravantes no contexto de ação de inventário.

A decisão agravada, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, indeferiu o pleito sob o fundamento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui natureza relativa, sendo necessário demonstrar a insuficiência econômica mediante documentação comprobatória.

Os recorrentes insurgem-se contra a referida decisão, sustentando que a negativa de concessão do benefício viola o direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente.

Alegam que possuem condições financeiras limitadas, como evidenciado na declaração de pobreza anexada, sendo a simples afirmação de hipossuficiência suficiente para a concessão da gratuidade, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

Como explanado na decisão interlocutória (ID 38358754), a questão da gratuidade da justiça, in casu, demanda uma análise mais aprofundada, considerando a natureza da ação, inventário, e a necessidade de se aferir, com precisão, a capacidade financeira tanto do espólio quanto dos herdeiros para fazerem frente às custas processuais.

Com efeito, entende-se necessária a juntada de documentos complementares que corroborem a situação financeira dos agravantes e possibilitem a análise da capacidade do espólio em arcar com as custas processuais.

In casu, os agravantes, regularmente intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos imprescindíveis, como comprovantes de Imposto de Renda dos últimos três anos, extratos bancários e outros elementos capazes de embasar a análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de não conhecimento do recurso, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife-PE, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04
28/01/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 21:36

Não conhecido o recurso de AMANDA RAFAELA CARVALHO VARELA - CPF: *59.***.*59-13 (AGRAVANTE)
23/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
23/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:02

Decorrido prazo de João Campiello Varella Neto em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:02

Decorrido prazo de FATIMA ISOUDA DA SILVA CARVALHO VARELA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0020005-92.2022.8.17.9000 DESPACHO Considerando que a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada se dá de forma relativa, tendo sido regularmente intimados a apresentar a comprovação necessária à análise do pedido de gratuidade da justiça, observo que dos cinco agravantes somente Arthur Roberto Carvalho Varela apresentou o comprovante de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo apenas ao último ano, quando deveria ter juntado em relação aos 3 últimos anos.

Assim, intimem- se os recorrentes para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os documentos necessários a comprovar a alegada hipossuficiência, dentre eles extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, os comprovantes de Imposto de Renda de Pessoa Física relativo aos últimos 3 (três) anos, ou declaração de isenção, cópia da CTPS e outros documentos pertinentes, DE TODOS OS AGRAVANTES, sob pena de não conhecimento do recurso.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04
03/12/2024 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
28/10/2024 16:39

Alterado o assunto processual
31/07/2024 15:57

Conclusos para o Gabinete
31/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 07:38

Alterada a parte
23/07/2024 07:35

Alterada a parte
17/07/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2022 12:18

Conclusos para o Gabinete
24/10/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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