05/09/2025 10:06

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0028875-93.2025.8.17.8201 AUTOR(A): FLAVIA MOURA DA NOBREGA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição da parte autora (ID 215091829), na qual, diante do insucesso da citação ELETRÔNICA, requer que o ato citatório seja realizado na pessoa do advogado que indica, Dr.

Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29.650), com base nos instrumentos de representação que anexa. É cediço que a citação constitui o ato processual de maior relevância para a validade da relação jurídica processual, por meio do qual se angulariza a lide e se garante ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A sua natureza, pois, é estritamente pessoal, conforme preceitua o art. 242 do Código de Processo Civil.

A legislação processual, contudo, admite que o ato se perfectibilize na pessoa do procurador, desde que este possua poderes específicos e expressos para receber citação, outorgados por meio de instrumento de mandato.

A mera juntada de procuração com poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia) é insuficiente para tal finalidade, sendo imprescindível a existência de cláusula específica que confira ao causídico essa prerrogativa.

Compulsando a documentação anexada pela própria parte autora para fundamentar seu pleito, verifico o instrumento de substabelecimento de ID 215093717, outorgado pela ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a uma plêiade de advogados, dentre os quais o Dr.

Thiago Pessoa Rocha.

Ocorre que, da atenta leitura do referido documento, extrai-se de forma inequívoca e literal a seguinte ressalva: "Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes na Procuração anexa, lavrada no Cartório do 7º Ofício de Notas/RJ, livro 3724 – fls. 104/104, exceto o poder de receber citações iniciais (...)" (grifo nosso) Ora, o próprio documento que embasa o pedido da autora é a prova cabal da ausência de poderes do referido advogado para receber a citação em nome da demandada.

A tentativa de citação na pessoa de quem não detém poderes expressos para tal ato é nula de pleno direito, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes e atenta contra a segurança jurídica.

Ante o exposto, por manifesta ausência de amparo legal e fático, indefiro o pedido de citação da ré na pessoa do advogado indicado.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atual e completo da parte ré, a fim de viabilizar a regular expedição do expediente citatório, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

RECIFE, 3 de setembro de 2025.

Juiz de Direito
03/09/2025 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/08/2025 09:16

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/08/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/08/2025 06:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.
07/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:20, 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
01/08/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
31/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 21:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
21/07/2025 09:46

Conclusos cancelado pelo usuário
21/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 11:50, 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/07/2025 09:45

Determinação de redistribuição por prevenção
18/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 11:50, 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/07/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006713-18.2023.8.17.3370

Milton do Espirito Santo Barros

Advogado: Bruna Mayara Guimaraes da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/11/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000409-84.2024.8.17.3170

Maria do Carmo Souza

Banco do Brasil

Advogado: Elves Andre Rodrigues

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/06/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0006787-79.2018.8.17.2810

Edson Bruno dos Santos Cardoso

Edson Moraes Cardoso

Advogado: Antonio Carlos Teixeira da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/04/2018 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0024001-93.2025.8.17.9000

Tec Print Suprimentos e Assistencia Tecn...

Chefe da Diretoria Geral da Receita da S...

Advogado: Antonio Sestito Neto

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0014907-67.2025.8.17.2810

Arlan Araujo da Silva

Gpv Brasil - Associacao de Socorro Mutuo

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/07/2025 11:36

Exibir Processo