06/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 23:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:53

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.
19/01/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2025 12:31

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
12/01/2025 12:31

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003456-76.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: MARIA ELIZABETE DA SILVA DEMANDADO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 1022 do CPC.

A embargante argumenta: “(...)Como amplamente demonstrado, a Shopee funciona como marketing pleace, modelo de negócios semelhante a shopping centers, onde uma parte tem interesse em comprar, bem como a outra parte possui interesse em vender.

Com relação ao quantum da indenização, considerando tais elementos balizadores, expressados na razoável proporcionalidade á extensão do dano causado (art. 944 do CC), a total ausência de provas nos autos que comprovem eventual dano aos direitos da personalidade da parte autora, que justifique o dano moral arbitrado.

O que torna-se completamente fora dos parâmetros pré- estabelecidos, a qual deveria ser imposto com moderação.

Diante disso, pugna desde já para que seja sanado o presente vício apontado, sendo a decisão embargada reformada(...)”.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, transcrevo o artigo 1022 do CPC, artigo que interessa à análise do caso: “Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido.

Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso inominado, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a sentença vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Intimações necessárias.

Paulista, 28 de novembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
30/11/2024 00:55

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2024 00:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 00:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 21:56

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:49

Conclusos cancelado pelo usuário
08/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:48

Expedição de .
04/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 15:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.
19/09/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento
30/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 00:47

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:09

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:09

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 14:08, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de pedido de assistência jurídica
12/03/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:08

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 13:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
17/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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