10/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.
06/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079954-24.2024.8.17.2001 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE BARROS REQUERIDO(A): COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214478659, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

Conforme preceitua o Artigo 1.022 do CPC, a via recursal dos aclaratórios destina-se a: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Nesse contexto, os embargos de declaração opostos pelo Grupo Recuperando não merecem acolhida, pois a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios acima expostos, traduzindo-se tal insurgência recursal (inclusive no que se refere ao pleito alternativo de intimação prévia da parte Requerente/Impugnante para que tenha ciência do pedido de retenção de honorários contratuais e, querendo, manifestando-se a respeito) em pretensão de modificação do decisum em razão de mero inconformismo com a deliberação do Juízo - finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal.

Sendo assim, a desacolhida dos aludidos declaratórios, friso, opostos pelo Grupo Devedor, é a medida que se impõe.

Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte Credora/Impugnante, exponho que, quanto às verbas de sucumbência (honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais), o decisum vergastado é claro e objetivo quanto a essa matéria, de modo que a insurgência recursal também traduz verdadeira pretensão de modificação do que restou decidido em razão de mero inconformismo (para o que os aclaratórios não representa a via recursal adequada).

Logo, em relação a tais pontos, essa insurgência recursal não merece amparo.

De igual maneira, deve ser rejeitada a insurgência recursal autoral relativamente ao momento do pagamento da verba advocatícia contratual, visto que o ato judicial combatido é claro e objetivo ao consignar que referido valor deve ser pago no mesmo momento/ocasião em que for realizado o pagamento da quantia principal cabível ao Credor.

Portanto, tal insurgência recursal da parte Requerente/Impugnante também deve ser rejeitada.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Grupo Recuperando, bem como os opostos pela parte Credora/Impugnante, mantendo-se incólume a decisão vergastada, que será integrada por este pronunciamento judicial, ficando sinalizado, desde já, que o manejo de embargos declaratórios com intuito protelatório sujeitará aquele que os opuser à penalidade prevista no Artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Reinicie-se a contagem do prazo recursal.

Decorrido o prazo recursal in abis, proceda-se ao arquivamento definitivo deste processo.

Intimem-se.

Cumpra-se." RECIFE, 4 de setembro de 2025.

THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital
04/09/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/08/2025 15:33

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos (outros)
13/06/2025 10:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.
13/06/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/06/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 15:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/05/2025 17:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/10/2024 09:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 14:19

Juntada de Petição de parecer (outros)
19/09/2024 14:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.
19/09/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 04:16

Decorrido prazo de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA em 20/08/2024 23:59.
19/09/2024 04:16

Decorrido prazo de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A em 20/08/2024 23:59.
18/09/2024 19:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.
18/09/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
17/09/2024 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/08/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 21:30

Alterada a parte
27/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
27/07/2024 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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