21/07/2025 01:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 08:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:43

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018526-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo da perícia médica judicial (Id 190172435), o INSS apresentou proposta de acordo (Id 190789484) e o autor apresentou sua concordância, requerendo o destaque do percentual previsto no contrato a título de honorários advocatícios contratuais (Id 199351839).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

A transação é o negócio jurídico bilateral em que as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou dirimem um litígio.

Tendo as partes manifestado interesse em por fim a lide mediante transação formulada, estabelecendo cláusulas no acordo, nada mais resta senão proceder com a sua homologação.

Ademais, a transação celebrada nos autos é legítima, pois não há ilegalidades ou cláusulas que afrontem os interesses das partes, inexistindo obstáculo quanto a sua homologação.

Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PROPOSTA DE ACORDO de Id 190789484, conforme anuência do autor (Id 199351839), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais em face da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91.

Expeça-se imediatamente o alvará em favor do perito, conforme depósito judicial de Id 188950511 e dados bancários informados na petição de Id 188041883.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, determino: 1.

Intime-se o INSS para apresentar o cálculo das prestações atrasadas no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Juntado o cálculo, intime-se o autor, por meio de seu patrono, para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Concordando a parte autora com o cálculo apresentado pelo INSS, voltem-me os autos conclusos para homologação e requisição do valor junto ao Tribunal. 4.

Discordando a autora do cálculo e apresentando sua planilha, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.

ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito
06/05/2025 06:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/05/2025 06:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 06:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 06:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/04/2025 14:23

Homologada a Transação
08/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:57

Publicado Despacho em 10/03/2025.
11/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018526-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H.

Diante da proposta de acordo formulada pelo INSS (Id 190789484), intime-se o autor, por meio de seu patrono, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo retro, voltem-me os autos conclusos.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.

ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito
27/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:44

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:52

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018526-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H.

Com a juntada o laudo pericial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo retro, voltem-me os autos conclusos.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.

ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito
04/12/2024 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 15:09

Determinada Requisição de Informações
04/12/2024 13:26

Conclusos 5
21/11/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do perito
11/11/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do perito
07/11/2024 00:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:16

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 03:35

Decorrido prazo de ARTUR FELIPE DE BARROS COSTA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:43

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.
18/09/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 19:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/09/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 11:40

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
13/09/2024 11:40

Expedição de Mandado (outros).
13/09/2024 10:46

Alterada a parte
10/09/2024 10:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/09/2024 13:19

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:20

Conclusos para o Gabinete
09/05/2024 23:41

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:52

Expedição de intimação (outros).
27/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 07:18

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 10:08

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
13/05/2023 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2023 11:35

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
12/04/2023 10:35

Determinada Requisição de Informações
04/04/2023 18:56

Conclusos para decisão
04/04/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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