TJPE - 0012221-87.2024.8.17.8226

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226 RECORRENTE: FRANCINEIDE FERREIRA DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Dispensado o relatório.

Trata-se de inominado interposto contra sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, no qual a parte recorrente não ataca, com o mínimo de combatividade, o fundamento da decisão recorrida.

No caso, os fundamentos da sentença foram os seguintes: De outro turno, a demandada não trouxe nada aos autos que pudesse infirmar o alegado pela parte demandante e que justificasse a cobrança discutida.

Não consta nos autos qualquer contrato ou documento assinado pela parte autora que comprove a relação jurídica alegada.

A ré juntou apenas telas de seu sistema interno e notas fiscais, documentos unilaterais que, por si só, não são aptos a comprovar a relação contratual com a autora.

Além disso, a parte ré não apresentou comprovante de entrega dos produtos supostamente adquiridos pela autora.

Portanto, ante a ausência de comprovação da legitimidade na cobrança do débito, impõe-se declarar a inexistência do débito.

Quanto à negativação, não há nos autos certidão hábil a comprovar a sua ocorrência, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de dano moral.

Ou seja, a improcedência do pedido de reparação moral não envolveu a aplicação do enunciado 385, do Superior Tribunal de Justiça, mas a inexistência de negativação, fato capaz de sustentar a reparação extrapatrimonial.

Contudo, o inominado restringe-se a sustentar, a inexistência do débito discutido, fato já reconhecido na sentença e gerador da procedência do pedido declaratório negativo.

Também sustentou que a aplicação da Súmula 385 seria indevida, pois as anotações anteriores em seu nome também estão sendo judicialmente questionadas em outro processo, no qual já houve sentença reconhecendo a inexistência da dívida e concedendo indenização por danos morais.

Ora, isso não foi ponto da fundamentação do julgado, conforme ressaltado acima.

Neste cenário, a hipótese é de não conhecimento do recurso inominado, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; V - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Como dito no dispositivo legal acima, o recorrente detém ônus argumentativo de impugnar especificamente a decisão recorrida.

Nesse sentido, é oportuno citar o escólio de Araken Assis, verbis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição.

Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto.167 É inadmissível o recurso desacompanhado de razões.168 (ASSIS, Araken de.

Manual dos Recursos. 1a.

São Paulo: RT, 2016, p. 71). (GN) E ainda, esclarece mais o respeitável processualista: É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso.

Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual.

Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, “é necessária impugnação específica da decisão agravada”.174 A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação.

Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). (P. 73).

Note-se, assim, que o recurso é imprestável, quando abre um debate impreciso sobre o tema jurídico referido da decisão impugnada, razão pela qual não pode ser conhecido.

Destarte, isso impõe o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inciso III[1], do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, pelas razões supracitadas.

Por fim, à luz do enunciado 122, do FONAJE[2], na forma do art. 55, parte final, da Lei nº9.099/1995, condeno a parte recorrente em 10% do valor da condenação.

Contudo, considerando o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tais verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, quanto à exigibilidade, pois somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau.

Petrolina-PE, (data conforme assinatura eletrônica).

PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES JUIZ DE DIREITO Relator [1] II - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] FONAJE - ENUNCIADO Nº 122 -É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

PETROLINA, 3 de setembro de 2025.