TJPE - 0108763-24.2024.8.17.2001

1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108763-24.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juízo Sentenciante: Dr.

AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM APELANTE: CLAUDIA REGINA SOARES DE BARROS Advogados: Dr.

Rafael de Lima Ramos; Dr.

Mailton de Carvalho Gama e Dr.

João Luiz Monteiro Cruz Bria APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr.

IZAC OLIVEIRA MENEZES JUNIOR Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Cumprimento provisório de sentença.

Fazenda Pública.

Admissibilidade.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença em ação coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento do piso salarial a professores temporários, sob o fundamento de impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, desde que restrito à fase de liquidação; (ii) saber se a ausência de certidão de trânsito em julgado constitui pressuposto essencial para a deflagração do procedimento executório.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 520 do CPC permite o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que respeitada a vedação à expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/1988. 4.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a admissibilidade do cumprimento provisório para apuração de valores devidos, sem implicar satisfação patrimonial antes da definitividade do título. 5.

A exigência de certidão de trânsito em julgado não é condição para iniciar o cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da existência da sentença e sua situação recursal. 6.

O princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) respalda o prosseguimento da execução provisória, assegurando a razoável duração do processo e o direito de defesa do ente público.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação cível provida.

Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que restrito à fase de liquidação, sem expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 2.

A ausência de certidão de trânsito em julgado não impede a deflagração do cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da sentença e sua situação recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 535.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00523123120248179000, Rel.

Des.

Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108763-24.2024.8.17.2001, em que figura como apelante CLAUDIA REGINA SOARES DE BARROS e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV ou precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02