TJPE - 0000261-79.2019.8.17.2190
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 15:39
Publicado Intimação (Outros) em 10/09/2025.
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10/09/2025 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público ApelaçãO n° 0000261-79.2019.8.17.2190 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: S PEDRO SOARES LTDA JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Amaraji Relator: DES.
ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CíVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA A QUO QUE EXTINGUIU O feito sem resolução de mérito por ABANDONO DA CAUSA (art. 485, III do CPC).
DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (art. 485, § 1º do CPC).
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não havendo intimação pessoal do representante da fazenda pública para dar prosseguimento ao feito, não cabe à determinação de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa ou desídia da parte.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0000261-79.2019.8.17.2190, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.
Des.
André Oliveira da Silva Guimarães.
Relator (13) -
08/09/2025 18:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2025 18:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2025 18:14
Expedição de intimação (outros).
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08/09/2025 16:49
Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
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08/09/2025 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 13:07
Recebidos os autos
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18/08/2025 13:07
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/08/2025 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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