13/04/2025 00:16

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 00:16

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:47

Juntada de Petição de resposta preliminar
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0030209-36.2023.8.17.8201 REQUERENTE: HADASSA CRISTINA DA SILVA CABRAL REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0030209-36.2023.8.17.8201, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, HADASSA CRISTINA DA SILVA CABRAL.

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à correta aplicação dos critérios de atualização monetária e juros, requerendo a adequação aos Enunciados Administrativos nº 18 e 23 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão na decisão embargada.

Todavia, não há defeito a ser sanado no referido julgado.

Considerando a natureza tributária dos descontos realizados de forma indevida, cada parcela deve ser corrigida, individualmente, a partir de cada desconto indevido pela SELIC (taxa que engloba atualização monetária e juros moratórios), vide tema 905 do STJ.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Intimem-se as partes.

Recife, data da assinatura digital.

TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito mom
27/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:52

Juntada de Petição de resposta preliminar
06/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030209-36.2023.8.17.8201 REQUERENTE: HADASSA CRISTINA DA SILVA CABRAL REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa.

Intimada a tomar ciência da sentença prolatada nos autos do processo acima mencionado.

Fica V.

Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95.

RECIFE, 5 de dezembro de 2024.

CARLOS AUGUSTO CARRILHO DE HOLLANDA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: HADASSA CRISTINA DA SILVA CABRAL Endereço: R DONA MARIA AUGUSTA NOGUEIRA, 519, BONJI, RECIFE - PE - CEP: 50751-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
05/12/2024 23:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 07:57

Conclusos para julgamento
04/01/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:47

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
13/07/2023 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta Preliminar • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Resposta Preliminar • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045137-55.2024.8.17.8201

Emilia Apolinario Vital

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Ana Gloria Feitosa de Lima Almeida

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/10/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0052544-88.2024.8.17.2001

Alexandre Jose da Trindade Meira Henqriq...

Viviane Maria da Silva

Advogado: Marcio Duque Americo de Miranda

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/05/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0015275-79.2016.8.17.0001

Recife (Alto do Pascoal) - Delegacia de ...

Gabriel Borges de Moura

Advogado: Nivaldo Negrinho da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014033-53.2023.8.17.2810

Jose Gonzaga Guimaraes

Jose Otavio de Morais Guimaraes

Advogado: Rafaele Silva Goncalves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/03/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0007155-07.2024.8.17.8201

Fabio Luis Pinto

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/02/2024 17:53

Exibir Processo