TJPE - 0044769-74.2024.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Processo nº 0044769-74.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: GLAUCO BRASILEIRO DE LIMA AGRAVADO(A): BANCO BPN BRASIL S.A INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador José Severino Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044769-74.2024.8.17.9000 - Comarca de Garanhuns AGRAVANTE: GLAUCO BRASILEIRO DE LIMA AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado com o objetivo de reformar a decisão de ID172866297, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos da ação ordinária nº 0005235-94.2024.8.17.2640, em tramitação pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.

O agravante requereu na inicial a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira, ao passo em que promoveu a juntada nos autos originários de sua declaração de imposto de renda, com informações da percepção de renda bruta de aproximadamente TRÊS salários-mínimos (ID39812089).

O pedido é pelo provimento do recurso a fim de reformar em definitivo a decisão confrontada.

O efeito suspensivo foi deferido pela decisão de ID40075146.

Contrarrazões apresentadas (ID41046655).

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público dado o caráter patrimonial da demanda e a inexistência das hipóteses do art. 178 do CPC. É o Relatório, Inclua-se em pauta para oportuno julgamento.

Providencie a Diretoria Cível a correção do polo passivo recursal para fazer constar como agravado CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID41046655).

Caruaru, “data conforme registro eletrônico”.

Des.

José Severino Barbosa Relator (10) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador José Severino Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044769-74.2024.8.17.9000 - Comarca de Garanhuns AGRAVANTE: GLAUCO BRASILEIRO DE LIMA AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VOTO Cinge-se a controvérsia recursal, tão somente, acerca da presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da gratuidade judiciária à parte recorrente.

Como se sabe, a benesse da justiça gratuita apenas deve ser concedida aqueles que não dispõem de recursos financeiros para suportar as despesas processuais e o ônus de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Todavia, é relativa a presunção de pobreza alegada, podendo essa ser elidida por conclusão do próprio magistrado quanto à capacidade econômica da parte.

Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 4.

In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente.

Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Em breve retrospecto fático da demanda, constato que o Juízo de origem indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça (CPC, art. 98), para determinar à parte autora o recolhimento das despesas processuais.

A agravante ingressou com o presente agravo e promoveu a juntada nos autos originários de sua declaração de imposto de renda, com informações da percepção de renda bruta de aproximadamente TRÊS salários-mínimos (ID39812089).

Dessa forma, entendo pela concessão dos auspícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, ante o preenchimento dos requisitos pertinentes.

Ademais, como se sabe, a natureza da ação, a contratação de advogado particular e o valor da causa, são fatos que não se mostram, por si só, como causa a afastar a concessão do benefício, pois não são provas de abundância ou mesmo suficiência financeira da parte.

Para além disso, saliento que o benefício não se trata de isenção de pagamento, mas apenas da suspensão do recolhimento das custas processuais (art. 98, § 3º, do CPC) sendo certo que, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar (art. 100, parágrafo único, do Codex processual).

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, em favor da parte recorrente, ficando também deferido o benefício de gratuidade judicial postulada para o manejo desse recurso. É como voto.

Caruaru, “data conforme registro eletrônico”.

Des.

José Severino Barbosa Relator (10) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador José Severino Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044769-74.2024.8.17.9000 - Comarca de Garanhuns AGRAVANTE: GLAUCO BRASILEIRO DE LIMA AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98 DO CPC), DADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A benesse da justiça gratuita apenas deve ser concedida aqueles que não dispõem de recursos financeiros para suportar as despesas processuais e o ônus de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2.

Todavia, é relativa a presunção de pobreza alegada em favor da pessoa física, podendo essa ser elidida por conclusão do próprio magistrado quanto à capacidade econômica da parte ou pela parte contrária, o que não aconteceu aqui. 3.

Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte recorrente não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, sem que isso interfira em suas economias e sustento, situação que impõe o deferimento do benefício. 4.

O deferimento da gratuidade não se trata de isenção total do pagamento, mas apenas da suspensão do recolhimento das despesas processuais pelo prazo legal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5.

Agravo de Instrumento provido para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 6.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0044769-74.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Caruaru, “data conforme registro eletrônico”.

Des.

José Severino Barbosa Relator (10) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria.

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] Caruaru, 13 de novembro de 2024 Magistrado