25/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/04/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ANDRESSA NAYARA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ANDRESSA NAYARA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 05:30

Publicado Sentença (Outras) em 11/12/2024.
11/12/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003976-87.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: ANDRESSA NAYARA DOS SANTOS DEMANDADO(A): COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE.

Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda.

No caso, verifico que o valor do contrato em discussão ultrapassa a soma de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecidos no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, uma vez que totaliza o importe de R$ 130.000,00 (ID 169582797), falecendo assim competência para o processo e julgamento perante este juízo.

Sobre o tema, assim é remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato” (STJ, REsp 1.069.823/MG, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 04.06.2009).

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem.

II.

Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

III.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Mérito prejudicado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07.0014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De rigor, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial para o conhecimento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 3º, I c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
09/12/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 11:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:39

Expedição de .
09/12/2024 10:37

Conclusos cancelado pelo usuário
09/12/2024 10:16

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/12/2024 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 07:42

Expedição de .
04/12/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/10/2024 08:30

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 08:39

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 09:18

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
21/08/2024 09:18

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:15

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 10:00, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/08/2024 09:14

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/08/2024 08:14

Expedição de .
13/08/2024 08:56

Expedição de .
12/08/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:05

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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