28/02/2025 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 01:07

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0097629-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MIRANDA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1.

Tendo em vista os elementos constantes dos autos, o princípio da razoabilidade combinado com o art. 139, II do CPC, e os termos do OFÍCIO-CIRCULAR n. 00002/2016/GAB/PFR5R/PGF/AGU, o qual solicita a este Juízo que não seja designada audiência de conciliação antes da realização de uma perícia judicial, deixo de designar a audiência para fins de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.

O artigo 139, inciso VI do CPC estabelece que incumbe ao Juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (g.n.). 3.

Tendo em vista tal dispositivo legal, antecipo a realização da perícia médica judicial. 4.

Cumpre destacar, inicialmente, a crescente complexidade em que a Perícia Médica tem sido demandada, sobretudo nos processos judiciais nos quais os cidadãos buscam o reconhecimento de direitos, quer no amparo previdenciário quer na solução de causas administrativas, trabalhistas ou securitárias. 5.

Conforme tem se observado, o trabalho pericial demanda por vezes a análise de queixas relativas a mais de um aparelho ou sistema orgânico. É muito comum que sejam apresentadas queixas reumatológicas, ortopédicas, circulatórias, metabólicas e psiquiátricas de forma associada, demandando do médico perito uma visão global, observando detalhes que certamente também causam prejuízo ao periciando. 6.

Desta feita, a Perícia Médica, em especial a realizada nas demandas previdenciárias, deve observar o requerente como um todo, como um indivíduo na sua complexidade biológica e psíquica, onde cada aparelho desenvolve um papel especial influindo e interagindo com o seu biótipo, genética e meio social. 7.

A Perícia Médica é, portanto, uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito, relacionados ao tempo de desenvolvimento da patologia, ao ambiente de trabalho do periciando e suas condições sociais. 8.

Denota-se que existem aproximadamente 500 (quinhentos) processos aguardando a realização de perícia médica nesta unidade, não sendo mais possível sua remessa para a Diretoria de Saúde do e.

Tribunal de Justiça de Pernambuco para a realização das perícias necessárias.

Destaque-se, ainda, que os peritos médicos que vinham sendo nomeados declinaram da realização do encargo em razão do baixo valor pago pela autarquia previdenciária. 9.

Nomeio a Dra.

Ingrid Kamansky Dantas Morais, CRM 18553, CPF *65.***.*60-60, para funcionar como perita médica no presente feito. 10.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 11.

Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 12.

Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.

Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 14.

Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 15.

Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 16.

Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 13 da presente decisão. 17.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Recife, 12 de dezembro de 2024.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R
12/12/2024 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 09:25

Nomeado perito
12/12/2024 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 05:17

Conclusos 6
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/10/2024 08:56

Alterada a parte
30/10/2024 08:30

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2024 18:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2024 09:35.
18/10/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 19:32

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
16/10/2024 15:33

Expedição de Mandado (outros).
15/10/2024 19:53

Outras Decisões
15/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:59

Conclusos para decisão
24/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/07/2024 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 12:06

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/10/2023 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2023 16:04

Alterada a parte
24/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/09/2023 19:16

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
30/08/2023 13:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/08/2023 17:24

Alterada a parte
29/08/2023 07:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 21:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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