21/07/2025 11:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
21/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2025 01:07

Decorrido prazo de THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0754917-13.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI RECORRIDA: THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 20772647) interposto nos autos do Processo nº 0754917-13.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19481644), proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUFICIENTE À INTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Segundo posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça em tema afeto a concurso público, “a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso” (AgInt no RMS 63.676/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). 2 – Recurso conhecido e desprovido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 37, II, da CF; bem como divergência de jurisprudência.

Intimada (ID nº 21206413), a parte Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, a parte recorrente aduziu violação ao art. 37, II, da CF, no entanto, observo que o art. 105, III, da CF, que dispõe da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar e processar recursos especiais, não contempla a hipótese de análise de dispositivos e princípios constitucionais, razão pela qual se aplica a Súmula nº 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência de fundamentação.

Quanto a hipótese de cabimento da alínea “c”, do art. 105, da CF, observo que o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC., fazendo incidir a súmula nº 284, do STF, por analogia, diante da deficiência de fundamentação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/04/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:10

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:35

Recurso Especial não admitido
16/12/2024 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
16/12/2024 08:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:39

Decorrido prazo de THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:13

Expedição de intimação.
07/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:36

Juntada de petição
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:51

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
27/08/2024 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 12:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0754917-13.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757-A AGRAVADO: THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO - PI9328-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª Câmara de Direito Público - 19/08/2024 a 26/08/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024.
07/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 11:32

Conclusos para o Relator
15/07/2024 09:01

Juntada de Petição de parecer do mp
12/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:14

Conclusos para o Relator
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de THAYS KELLY SIMPLICIO DA COSTA CARDOSO em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 08:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 16:14

Conclusos para Conferência Inicial
29/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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