TJPI - 0758776-37.2024.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/12/2024 08:54
Arquivado Definitivamente
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23/12/2024 08:54
Baixa Definitiva
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23/12/2024 08:54
Transitado em Julgado em 23/12/2024
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23/12/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:30
Decorrido prazo de ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:30
Decorrido prazo de ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:30
Decorrido prazo de ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO em 27/11/2024 23:59.
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23/10/2024 11:55
Expedição de intimação.
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23/10/2024 11:55
Expedição de intimação.
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22/10/2024 10:15
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
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22/10/2024 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0758776-37.2024.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0758776-37.2024.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes IMPETRANTE: Ananias Alves De Araújo Neto ADVOGADO: Luis Tadeu Correia Furtado Filho (Oab/Pi Nº 18.329-A), Marcos Habmael Dos Santos Damasceno (Oab/Pi Nº 20.361-A) IMPETRADO: Secretário De Educação Do Estado Do Piauí EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA.
ART. 62 DA LEI Nº 9.394/96.
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE BACHAREL.
SEGURANÇA DENEGADA. 1.
O art. 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) exige diploma de licenciatura para o exercício do magistério na educação básica.
Diante da expressa previsão legal e editalícia, a apresentação de diploma de bacharelado não supre a exigência de graduação em licenciatura para o exercício da função de professor. 2.
Nos temos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área”. 3.
Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pela denegação da segurança.
Custas pelo impetrante, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.4 Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.16/095, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 de outubro de 2024. -
21/10/2024 11:33
Denegada a Segurança a ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO - CPF: *67.***.*25-80 (IMPETRANTE)
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17/10/2024 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2024 11:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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10/10/2024 10:24
Juntada de Certidão
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10/10/2024 10:23
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 00:19
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
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03/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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02/10/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 15:57
Expedição de Intimação de processo pautado.
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02/10/2024 15:57
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0758776-37.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS TADEU CORREIA FURTADO FILHO - PI18329-A, MARCOS HABMAEL DOS SANTOS DAMASCENO - PI20361-A IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 6ª Câmara de Direito Público - 10/10/2024.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024. -
01/10/2024 20:06
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 20:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/09/2024 05:13
Pedido de inclusão em pauta
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16/09/2024 10:20
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/09/2024 10:15
Juntada de Certidão
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27/08/2024 12:48
Juntada de Certidão
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26/08/2024 13:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2024 07:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2024 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:09
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
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17/08/2024 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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15/08/2024 11:57
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
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08/08/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:10
Expedição de Intimação de processo pautado.
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08/08/2024 12:10
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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08/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0758776-37.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANANIAS ALVES DE ARAUJO NETO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS TADEU CORREIA FURTADO FILHO - PI18329-A, MARCOS HABMAEL DOS SANTOS DAMASCENO - PI20361-A IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª Câmara de Direito Público - 19/08/2024 a 26/08/2024.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024. -
07/08/2024 19:24
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 19:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2024 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/07/2024 11:43
Conclusos para Conferência Inicial
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10/07/2024 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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