03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0807319-46.2022.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EMBARGADO: ANDREY ELIAS DA SILVA COSTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se apreciação recursal tencionando reformar a sentença exarada nos autos da ação de nulidade de dívida, declaratória de prescrição e reparação por danos morais, ajuizada por Andrey Elias da Silva Costa, em desfavor de Embratel TVSAT Telecomunicações S/A.

Ambas as partes apelaram.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO O objeto da lide em apreço trata da possibilidade de realização de cobranças extrajudiciais decorrentes de dívidas prescritas.

O tema foi afetado sob o número 1264, perante o STJ, nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O relator, junto ao STJ, determinou a suspensão de todos os processos que tratem do tema: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Desta forma, o presente feito deve ser suspenso até o julgamento do tema.

CONCLUSÃO Isto posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, conforme decidido no Tema 1264 do STJ, até ulterior deliberação da Corte.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0807319-46.2022.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) APELANTE: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A APELADO: ANDREY ELIAS DA SILVA COSTA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª C.

E.

Cível - 06/09/2024 a 13/06/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de agosto de 2024.
08/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
03/11/2023 07:58

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 04:25

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:16

Decorrido prazo de ANDREY ELIAS DA SILVA COSTA em 15/09/2023 23:59.
22/08/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 06:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:45

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:57

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:48

Determinada Requisição de Informações
24/03/2023 20:44

Conclusos para despacho
24/03/2023 20:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 16:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 13:33

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 13:31

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:44

Decorrido prazo de ANDREY ELIAS DA SILVA COSTA em 24/01/2023 23:59.
31/12/2022 07:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 14:35

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 20:07

Determinada Requisição de Informações
02/12/2022 19:34

Conclusos para despacho
02/12/2022 19:34

Expedição de Certidão.
02/12/2022 19:33

Expedição de Certidão.
02/12/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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