10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
20/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0754494-53.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO: GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n º 0754494-53.2024.8.18.0000, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE EXAMES.

URGÊNCIA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. 2. tratando-se de procedimento de emergência ou de urgência, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. 3.

Ademais, a cobertura de emergência não se limita às primeiras 12 (doze) horas de tratamento, como alegado pela agravante, cabendo ao médico especialista decidir sobre o tratamento adequado à doença do paciente, sem qualquer ingerência da seguradora. 4.

Desta forma, tratando-se de situação de urgência, cabe ao plano de saúde o custeio dos exames necessários ao tratamento da paciente. 5.

Recurso desprovido.

Contudo, compulsando o sistema PJE, verifica-se que foi proferida sentença nos autos principais (ID. 66973145 dos autos originários), de modo que resta evidente a perda superveniente do objeto do agravo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1645981 RJ 2016/0338337-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso.

DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Por consequência, julgo prejudicado os Embargos de Declaração de ID. 20692040.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
15/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:32

Juntada de manifestação
01/05/2025 23:59

Prejudicado o recurso
28/11/2024 16:47

Conclusos para o Relator
23/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:05

Conclusos para o Relator
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:25

Juntada de petição
30/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:45

Conhecido o recurso de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:17

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/09/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0754494-53.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: GIRLANDA EVANGELISTA BANDEIRA SANTANA Advogado do(a) AGRAVADO: EMMANUELA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES - PI10674-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª C.

E.

Cível - 13/09/2024 a 20/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de setembro de 2024.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 08:18

Conclusos para o Relator
25/05/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 19:50

Conclusos para Conferência Inicial
22/04/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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