27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800366-25.2022.8.18.0077 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDAS: ADALGIZA NUNES MARTINS e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21386283) interposto nos autos do Processo nº 0800366-25.2022.8.18.0077, com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15438409, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste e.

TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE MOEDAS – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PERDAS COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – As partes autoras são funcionárias públicas estaduais, e, quando houve a conversão de moedas, o Estado do Piauí deixou de acrescer o percentual de 11,98%, referente às perdas ocorridas.

II – A Medida Provisória nº 434/94, reeditada pela MP nº 457/94, e que resultou na Lei nº 8.880/94, dispôs sobre o Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, convertendo a moeda de Cruzeiro Real para Real.

O art. 22, caput, incisos I e II, e § 2º, previu que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos em URV em 1º de março de 1994, estabelecendo o método de cálculo.

III – Havendo a comprovação de ter suportado perda pelo não acréscimo de 11,98% nos vencimentos, correta é a decisão de determinar tal complementação, observadas as disposições quanto à prescrição quinquenal.

IV – Recurso conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16566519), os quais foram rejeitados (id. 20168521).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, da Medida Provisória nº 434/94, e aos arts. 373, I, e 487, II, do CPC.

Transcorreu, in albis, o prazo para as Recorridas apresentarem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, as razões recursais apontam violação aos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32, sob o fundamento de que a pretensão das Recorridas foi fulminada pela prescrição, uma vez que o evento supostamente gerador da correção remuneratória ocorreu em março de 1994, tendo o lapso quinquenal transcorrido muito antes do ajuizamento da ação.

Por sua vez, a Corte Colegiada, julgando o feito, consignou que “no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.”, razão pela qual, reconhecendo tratar-se de relação de trato sucessivo, decidiu pela reforma da sentença a quo para “reconhecer, tão somente, a prescrição do direito referente ao período anterior aos cinco anos antes da propositura da ação originária.”.

Analisando a questão, o art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, dispõe, ipsis litteris: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”.

Nesse sentido, conclui-se que o Recorrente foi capaz de delimitar questão unicamente de direito passível de ser analisada pela Corte Superior, centrada na seguinte controvérsia: “Definir se o marco inicial do prazo prescricional de cobrança de diferença de vencimento referente à correção monetária resultante de conversão de moeda deve se renovar mês a mês (relação de trato sucessivo) ou se considerado ato único de efeitos concretos, tomando por base a natureza jurídica da obrigação, para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.”.

Portanto, a tese recursal prescinde do reexame fático probatório da lide, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial em epígrafe e DETERMINO a sua REMESSA ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800366-25.2022.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ADALGIZA NUNES MARTINS, MARISTELA ALVES RODRIGUES, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A, JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A Advogados do(a) EMBARGADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A, JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Do Plenário Virtual - 1ª C.

D.

Público - 13/09/2024 a 20/09/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de setembro de 2024.
12/06/2023 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:42

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2023 11:34

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 11:53

Outras Decisões
30/11/2022 13:51

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 22:56

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:24

Outras Decisões
28/09/2022 15:42

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 21:31

Conclusos para despacho
01/08/2022 22:47

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 11:15

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 29/04/2022 23:59.
06/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:40

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:14

Juntada de Certidão
23/03/2022 01:44

Juntada de Petição de documentos
22/03/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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