TJPI - 0000879-02.2020.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON DE BRITO LUSTOSA

CPF *81.***.*93-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 09:49

    Juntada de comprovante

  • 23/04/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 09:35

    Transitado em Julgado em 17/04/2025

  • 23/04/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 09:33

    Juntada de comprovante

  • 23/04/2025 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 07:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000879-02.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção de Menores, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ALISSON DE BRITO LUSTOSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000879-02.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Corrupção de Menores, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ALISSON DE BRITO LUSTOSA SENTENÇA Vistos etc.

    O Ministério Público do Estado do Piauí ofertou denúncia contra ALISSON DE BRITO LUSTOSA pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e 244-B, da Lei nº 8.069/90.

    A Denúncia foi recebida em 15.10.2020, págs. 158/159 do id. 17110246.

    Audiência de Instrução e Julgamento no id. 73556721.

    Alegações finais do Ministério Público no id. 73913019.

    Síntese do necessário.

    D E C I D O Em relação à mudança na capitulação jurídica dos fatos, vez que a denúncia imputou ao réu o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, sabe-se que o réu se defende dos fatos e não do tipo penal descrito na denúncia, podendo o Juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, conforme se depreende da regra constante no art. 383, do CPP – emendatio libelli -, sendo totalmente possível a condenação pelo delito do art. 14, da mesma Lei, notadamente após a juntada do Laudo de Exame Pericial anexado no id. 73601451.

    Portanto, verifica-se que o acusado supostamente cometeu os delitos tipificados no art. 14, da Lei nº 10.826/03 e 244-B, da Lei nº 8.069/90, cujas penas máximas em abstrato são de 04 (quatro) anos, tendo como prazo prescricional 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do CP, devendo este ser contado pela metade quando o réu contar com menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, nos termos do art. 115, do mesmo diploma legal.

    Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 15.10.2020, e considerando que o acusado contava com menos de 21 (vinte e um) anos à data do fato e o decurso de mais de 04 (quatro) anos até então, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu em 14.10.2024, perdendo, assim, o Estado o direito de prosseguir na persecução criminal.

    Ex positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALISSON DE BRITO LUSTOSA, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e 115, todos do CPB c/c arts. 61 e 383, do CPP.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

    Por fim, tendo em vista a falta de registro da arma e a não comprovação da propriedade, declaro a perda em favor da União da arma apreendida, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.

    Nestes termos, deverá a Chefe da Secretaria providenciar o envio das armas apreendidas ao Comando do Exército para os fins do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/03.

    Não havendo mais bens apreendidos, nada mais a declarar.

    P.

    R.

    I. e CUMPRA-SE.

    TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

    CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina TERESINA, 15 de abril de 2025.

    MARIA LUIZA BEZERRA DA SILVA 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

  • 15/04/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 22:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/04/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2025 16:12

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 04/04/2025 12:33

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2025 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 22:44

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 02/04/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2025 21:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 21:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2025 07:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2025 21:20

    Juntada de comprovante

  • 16/02/2025 21:20

    Desentranhado o documento

  • 16/02/2025 21:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2025 21:16

    Juntada de comprovante

  • 16/02/2025 21:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2025 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2025 08:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 11:29

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:08

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/04/2024 09:30 1ª Vara Criminal de Teresina.

  • 26/07/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 11:08

    Outras Decisões

  • 08/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2021 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0000879-02.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ Advogado(s): Réu: ALISSON DE BRITO LUSTOSA Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 27 de maio de 2021         LENIRA MENDES FERREIRA Escrivão(ã) - 408451-9    

  • 27/05/2021 18:10

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 27/05/2021 07:56

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 07:55

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 10:24

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000879-02.2020.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 12/04/2021 16:11

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 12/04/2021 10:52

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000879-02.2020.8.18.0140.5003

  • 24/02/2021 12:01

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000879-02.2020.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 22/02/2021 09:04

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:34

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

  • 08/02/2021 10:49

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 04/02/2021 10:55

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000879-02.2020.8.18.0140.5002

  • 16/10/2020 09:35

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ALISSON DE BRITO LUSTOSA

  • 16/10/2020 09:35

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000879-02.2020.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ALISSON DE BRITO LUSTOSA

  • 09/10/2020 15:09

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 09/10/2020 15:08

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 15:05

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 09/10/2020 15:05

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 05/10/2020 11:35

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Vara Criminal de Teresina

  • 05/10/2020 11:35

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/10/2020 11:31

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2020 09:49

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/10/2020 08:47

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:46

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:44

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:44

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:42

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:41

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:40

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:34

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 01/10/2020 11:47

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/09/2020 09:26

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000879-02.2020.8.18.0140.5001

  • 24/08/2020 13:00

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 31/07/2020 10:20

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 08/06/2020 08:44

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 04/06/2020 13:04

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 30/04/2020 18:12

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 31/03/2020 16:12

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 31/03/2020 13:25

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 16:58

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 09/03/2020 14:14

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 28/02/2020 14:07

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/02/2020 10:13

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 14/02/2020 15:39

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/02/2020 08:27

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 10/02/2020 11:27

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 10/02/2020 10:49

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 10/02/2020 10:48

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 09/02/2020 13:34

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ALISSON DE BRITO LUSTOSA.

  • 09/02/2020 13:06

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 09: 02/2020 11:40 SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 09/02/2020 11:31

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/02/2020 10:04

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/02/2020 09:56

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 09: 02/2020 11:40 SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 09/02/2020 09:55

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 09/02/2020 09:33

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 09/02/2020 09:33

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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