TJPI - 0004988-59.2020.8.18.0140
1ª instância - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/05/2025 09:30
Juntada de Petição de diligência
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16/04/2025 07:21
Juntada de Petição de manifestação
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16/04/2025 06:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004988-59.2020.8.18.0140 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0004988-59.2020.8.18.0140 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) ASSUNTO(S): [Crime contra a administração ambiental] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA SENTENÇA Vistos etc.
O Ministério Público do Estado do Piauí denunciou MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA pela suposta prática do delito tipificado no art. 28, da Lei nº. 9.605/1998.
Designada audiência nos termos do art. 89, da Lei nº. 9.099/95, a denunciada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência em ID 26620406.
As condições impostas foram cumpridas, conforme certidão e comprovantes nos autos, ID 73071856, ID 28068755 e ID 26830822.
O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95,ID 73568608. É o relatório.
DECIDO.
Em análise aos autos, verifica-se que a denunciada cumpriu as condições impostas quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme certidão nos autos, e não responde a outros processos na seara criminal, conforme consulta ao sistema Themis e PJe, ensejando na extinção da punibilidade.
Ex positis, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.
Revogo qualquer medida cautelar aplicada à denunciada, em razão desta ação penal.
Após o trânsito em julgado desta sentença, deem baixa na distribuição e arquive-se os autos.
Intimem-se e cumpra-se.
TERESINA-PI, 7 de abril de 2025.
CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina TERESINA, 15 de abril de 2025.
MARIA LUIZA BEZERRA DA SILVA 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina -
15/04/2025 08:44
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 08:44
Baixa Definitiva
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15/04/2025 08:44
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 08:43
Transitado em Julgado em 09/04/2025
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15/04/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 08:41
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 19:20
Juntada de Petição de manifestação
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08/04/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:52
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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04/04/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 18:50
Juntada de Petição de manifestação
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28/03/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 08:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/03/2025 08:41
Juntada de comprovante
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25/07/2023 10:43
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2023 15:17
Juntada de Petição de manifestação
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10/05/2023 10:26
Juntada de Petição de manifestação
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13/04/2023 11:31
Juntada de Petição de manifestação
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13/03/2023 16:16
Juntada de Petição de manifestação
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10/02/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação
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12/01/2023 13:47
Juntada de Petição de manifestação
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12/12/2022 11:35
Juntada de Petição de manifestação
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10/11/2022 15:56
Juntada de Petição de manifestação
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17/10/2022 10:50
Juntada de Petição de documentos
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14/10/2022 14:13
Juntada de Petição de manifestação
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15/09/2022 16:25
Juntada de Petição de manifestação
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10/08/2022 11:36
Juntada de Petição de manifestação
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13/07/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação
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08/06/2022 11:23
Juntada de Petição de manifestação
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02/06/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação
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11/05/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação
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02/05/2022 14:34
Juntada de Petição de manifestação
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02/05/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação
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29/04/2022 11:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/04/2022 11:56
Expedição de Certidão.
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25/04/2022 20:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/04/2022 20:14
Juntada de Petição de diligência
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25/04/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação
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08/04/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação
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04/04/2022 10:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/04/2022 19:16
Expedição de Mandado.
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03/04/2022 19:12
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2022 08:46
Juntada de Certidão
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11/11/2021 09:03
Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2022 08:30 1ª Vara Criminal de Teresina.
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10/11/2021 19:22
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2021 11:54
Conclusos para despacho
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14/06/2021 11:54
Juntada de Certidão
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13/06/2021 09:44
Juntada de Petição de petição
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26/05/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2021 06:04
Mov. [17] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 05/2021.
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25/05/2021 06:02
Mov. [16] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 05/2021.
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25/05/2021 00:00
Intimação
CERTIDÃO - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0004988-59.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado(s): Requerido: MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA Advogado(s): CERTIDÃO CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos.
CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas.
CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje. -
24/05/2021 19:10
Mov. [15] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/05/2021 19:10
Mov. [14] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/05/2021 12:09
Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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24/05/2021 10:16
Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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04/02/2021 09:32
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2020 12:23
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/12/2020 08:36
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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11/12/2020 11:53
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0004988-59.2020.8.18.0140.5001
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01/12/2020 08:59
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2020 15:47
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/11/2020 15:46
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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24/11/2020 15:45
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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10/11/2020 12:34
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Vara Criminal de Teresina
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10/11/2020 12:10
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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10/11/2020 12:10
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2020
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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