TJPI - 0000841-75.2019.8.18.0026
1ª instância - Vara Unica de Castelo do Paiui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:51
Publicado Intimação em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000841-75.2019.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Leve, Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCISCO PEREIRA MARCELINO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a defesa do réu da sentença exarada nos autos.
CASTELO DO PIAUÍ, 29 de julho de 2025.
THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí -
29/07/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:18
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 16:42
Extinta a punibilidade por prescrição
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21/05/2025 14:10
Conclusos para decisão
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21/05/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 21:54
Juntada de Petição de manifestação
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09/04/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 03:44
Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARCELINO em 09/12/2024 23:59.
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21/11/2024 13:18
Juntada de Petição de manifestação
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20/11/2024 07:49
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 06:33
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2024 06:33
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 09:43
Julgado procedente o pedido
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19/11/2024 09:43
Extinta a punibilidade por prescrição
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07/11/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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09/01/2023 22:56
Conclusos para julgamento
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09/01/2023 22:55
Expedição de Certidão.
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27/11/2022 15:58
Juntada de Petição de petição
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25/11/2022 09:19
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
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24/11/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação
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24/11/2022 08:46
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 09:32
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 08:18
Expedição de Mandado.
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29/08/2022 08:14
Expedição de Mandado.
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29/08/2022 08:11
Expedição de Mandado.
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29/08/2022 08:10
Expedição de Mandado.
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27/08/2022 00:13
Decorrido prazo de NILSO ALVES FEITOZA em 26/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CAMPANHA em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO CLARINDO DA SILVA FILHO em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:26
Decorrido prazo de ELIENE ALVES FERREIRA em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:26
Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARCELINO em 15/08/2022 23:59.
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09/08/2022 14:42
Juntada de comprovante
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09/08/2022 14:31
Expedição de .
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09/08/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 13:20
Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
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24/07/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 23:20
Conclusos para decisão
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24/06/2021 11:22
Juntada de Petição de petição
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16/06/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ Processo nº 0000841-75.2019.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO PEREIRA MARCELINO Advogado(s): NILSO ALVES FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 1523) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. CASTELO DO PIAUÍ, 14 de junho de 2021 RAIMUNDO SAYLLON LIMA SOUSA Oficial de Gabinete - 29152 -
14/06/2021 13:55
Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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17/08/2020 14:46
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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17/08/2020 14:45
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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13/08/2020 15:42
Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000841-75.2019.8.18.0026.5004
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27/07/2020 08:09
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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22/04/2020 10:10
Mov. [24] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO PEREIRA MARCELINO
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15/04/2020 13:48
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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15/04/2020 13:46
Mov. [22] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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15/04/2020 13:46
Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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15/04/2020 13:46
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento
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14/04/2020 10:13
Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000841-75.2019.8.18.0026.5003
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31/07/2019 14:47
Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
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31/07/2019 14:36
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
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31/07/2019 14:35
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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25/07/2019 10:37
Mov. [15] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO PEREIRA MARCELINO.
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23/07/2019 07:19
Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 22: 07/2019 03:00 FÓRUM.
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23/07/2019 07:18
Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 22: 07/2019 03:00 FÓRUM.
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23/07/2019 07:11
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/07/2019 07:07
Mov. [11] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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22/07/2019 14:10
Mov. [10] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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22/07/2019 13:24
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2019 13:24
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/07/2019 13:23
Mov. [7] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO PEREIRA MARCELINO.
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22/07/2019 12:58
Mov. [6] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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22/07/2019 12:25
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000841-75.2019.8.18.0026.5002
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22/07/2019 11:52
Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
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22/07/2019 11:52
Mov. [3] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO PEREIRA MARCELINO.
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22/07/2019 09:32
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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22/07/2019 09:32
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2019
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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