14/07/2021 08:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 08:14

Baixa Definitiva
14/07/2021 08:14

Transitado em Julgado em 14/07/2021
14/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA em 13/07/2021 23:59.
19/06/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:41

Expedição de intimação.
16/06/2021 17:41

Expedição de intimação.
16/06/2021 14:13

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
16/06/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0752512-09.2021.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0752512-09.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/Vara do Núcleo de Plantão IMPETRANTE: Iracema Ramos Farias (OAB/PI Nº 6.639) PACIENTE: Adriano do Amaral de Sousa EMENTA HABEAS CORPUS.

USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE.

COVID-19/COMORBIDADE/PAI DE FILHA MENOR DE 12 ANOS.

PRISÃO DOMICLIAR.

IMPOSSBILIDADE.

NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFEROU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDE DE ANÁLISE.

DECISÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1. O fato do paciente possuir outro registro criminal, inclusive com mandado de prisão em aberto (crime de tráfico de drogas e associação no Estado do Ceará) demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Presentes os motivos para decretação da segregação preventiva, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a fiança (art. 324, IV, do CPP), pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. A existência de comorbidades, por si só, não torna imperativa a concessão de liberdade/prisão domiciliar. É imprescindível a comprovação da debilidade extrema e de que o tratamento em casa se afigura a única medida adequada para o tratamento de saúde da paciente, o que não restou evidenciado. 4.

A pandemia do novo coronavírus não pode servir de pretexto para a concessão de benefícios sem fundamento técnico idôneo. 5. Não obstante o paciente seja pai de filhos menores de 12 anos, não restou demonstrado que este é o único responsável aos cuidados da menor, tampouco a imprescindibilidade dos seus cuidados, na forma do art. 318, III e VI, o que também inviabiliza a concessão da prisão domiciliar. 6.

Não há como apreciar a alegada nulidade da decisão que negou o pedido de liberdade provisória ao acusado, tendo em vista que esta não foi colacionada aos autos. 7.

Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, ausentes as ilegalidades apontadas, denegar a ordem de Habeas Corpus". SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
14/06/2021 07:47

Denegado o Habeas Corpus a ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA - CPF: *24.***.*20-69 (PACIENTE)
26/05/2021 18:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2021 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/05/2021 11:10

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
03/05/2021 14:17

Conclusos para o Relator
03/05/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA em 20/04/2021 23:59.
12/04/2021 09:13

Expedição de intimação.
12/04/2021 09:11

Juntada de informação
26/03/2021 13:22

Juntada de Ofício
22/03/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 22:03

Conclusos para o Relator
21/03/2021 22:03

Expedição de intimação.
21/03/2021 21:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2021 14:20

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário
21/03/2021 14:20

Conclusos para Conferência Inicial
21/03/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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