02/12/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO) Processo nº 0000271-32.2016.8.18.0079 Classe: Mandado de Injunção Autor: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): MARIANO LOPES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5783) Réu: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI Advogado(s): HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 2439/93) DECISÃO: Vistos etc.

PROCESSO JULGADO.

Conforme se extrai dos autos, o Eg.

TJ-PI ao julgar a Remessa Necessária manteve a sentença que reconheceu a mora legislativa ante a inexistência de lei para a revisão anual dos vencimentos dos servidores.

Por ocasião da devolução dos autos da instância recursal, o impetrante requereu a aplicação de multa no valor de R$50.000,00 em razão da mora legislativa.

Porém, conforme comprova o Município, no âmbito da referida municipalidade foi editada a Lei n. 609, de 01 de abril de 2020, que tem por objeto a revisão anual dos vencimentos dos servidores, afastando, então, a mora legislativa reconhecida pelos julgados de 1° e 2º graus antes mesmo do trânsito em julgado da ação constitucional.

Assim, diante desse ato normativo, não há falar em mora, de modo que não subsiste mais a necessidade de aplicação de multa na forma pleiteada pelo impetrante.

Ante o exposto, cumprido o objeto do processo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

I e Cumpra-se.

REGENERAÇÃO, 5 de outubro de 2021 ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de REGENERAÇÃO.

Regeneração-PI, 01 de dezembro de 20221.

Eu, Moisés Pereia dos Santos Filho - Secretário.
05/07/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO) Processo nº 0000271-32.2016.8.18.0079 Classe: Mandado de Injunção Autor: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): MARIANO LOPES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5783) Réu: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes autoras/requeridos, por seus causídicos, INTIMADAS do retorno dos autos/Acórdão do TJ-PI, para, caso queiram, se manifestarem no sistema PJ-E/TJPI, no prazo de cinco(05) dias.

Regeneração-PI, 02 de julho de 2021.

Eu, Moisés Pereira dos santos filho - Secretário.
28/06/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 12:21

Baixa Definitiva
28/06/2021 12:15

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/06/2021 11:20

Desentranhado o documento
28/06/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:13

Conclusos para o Relator
11/02/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 22/01/2021 23:59:59.
10/11/2020 12:06

Juntada de Petição de outras peças
07/10/2020 02:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 05/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:42

Expedição de intimação.
02/09/2020 12:42

Expedição de intimação.
26/05/2020 22:30

Juntada de Petição de certidão
23/05/2020 22:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-80 (RECORRIDO) e não-provido
28/04/2020 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2019 14:24

Conclusos para o Relator
23/09/2019 10:10

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 22:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 09:33

Recebidos os autos
07/06/2019 09:33

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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