TJPE - 0003450-66.2022.8.17.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 1º Vice-Presidente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/03/2025 17:58 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/03/2025 17:58 Baixa Definitiva 
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                                            17/03/2025 17:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem 
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                                            17/03/2025 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 00:01 Decorrido prazo de JOSE MARCONI DIAS em 10/02/2025 23:59. 
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                                            11/02/2025 00:01 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO em 10/02/2025 23:59. 
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                                            26/01/2025 22:17 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            24/01/2025 00:04 Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025. 
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                                            24/01/2025 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 
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                                            22/01/2025 15:11 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/01/2025 15:11 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/01/2025 15:11 Expedição de intimação (outros). 
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                                            11/12/2024 05:44 Recurso Especial não admitido 
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                                            09/12/2024 13:28 Conclusos para decisão 
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                                            11/09/2024 13:50 Conclusos para o Gabinete 
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                                            11/09/2024 13:50 Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído 
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                                            04/09/2024 00:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2024 17:38 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            29/08/2024 17:38 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            27/08/2024 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2024 17:35 Conclusos para o Gabinete 
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                                            24/07/2024 16:55 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            22/07/2024 14:28 Expedição de intimação (outros). 
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                                            15/07/2024 12:39 Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM) 
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                                            15/07/2024 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 12:36 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 14:35 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            18/06/2024 10:52 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            18/06/2024 00:00 Publicado Intimação (Outros) em 18/06/2024. 
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                                            18/06/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 
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                                            14/06/2024 09:45 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            14/06/2024 09:45 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            14/06/2024 09:43 Expedição de intimação (outros). 
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                                            13/06/2024 10:12 Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte 
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                                            13/06/2024 09:50 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            13/06/2024 09:27 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            08/06/2024 20:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2024 15:33 Conclusos para o Gabinete 
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                                            27/05/2024 15:09 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            23/05/2024 12:08 Expedição de intimação (outros). 
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                                            22/05/2024 22:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2024 20:43 Conclusos para o Gabinete 
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                                            20/05/2024 18:19 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2024 18:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/04/2024 18:03 Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem 
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                                            10/04/2024 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2024 11:53 Conclusos para o Gabinete 
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                                            27/03/2024 06:56 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2024 00:06 Decorrido prazo de 6º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 26/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 13:41 Expedição de intimação (outros). 
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                                            08/03/2024 13:40 Dados do processo retificados 
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                                            08/03/2024 13:40 Alterada a parte 
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                                            08/03/2024 13:38 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            08/03/2024 12:53 Alterada a parte 
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                                            01/03/2024 02:16 Decorrido prazo de 6º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 23/02/2024 23:59. 
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                                            31/01/2024 17:54 Expedição de intimação (outros). 
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                                            31/01/2024 10:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2024 13:36 Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão 
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                                            22/12/2023 10:35 Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão 
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                                            06/12/2023 16:49 Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão 
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                                            18/09/2023 12:17 Conclusos para o Gabinete 
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                                            18/09/2023 10:43 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            31/08/2023 07:46 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 07:37 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            31/08/2023 07:34 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 00:12 Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Criminais em 30/08/2023 23:59. 
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                                            08/08/2023 18:03 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            08/08/2023 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 08:31 Expedição de Ofício. 
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                                            28/07/2023 09:04 Conclusos para o Gabinete 
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                                            28/07/2023 09:03 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2023 00:11 Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Criminais em 27/07/2023 23:59. 
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                                            06/07/2023 18:00 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            06/07/2023 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2023 07:40 Conclusos para o Gabinete 
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                                            29/06/2023 11:02 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2023 00:58 Decorrido prazo de 6º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 22/06/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 10:13 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            30/05/2023 10:10 Dados do processo retificados 
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                                            30/05/2023 10:06 Alterada a parte 
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                                            30/05/2023 10:06 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            30/05/2023 09:47 Dados do processo retificados 
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                                            30/05/2023 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2023 09:35 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            29/05/2023 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2023 08:03 Conclusos para o Gabinete 
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                                            28/05/2023 16:09 Juntada de Petição de ações processuais\memoriais 
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                                            27/05/2023 01:17 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO em 26/05/2023 23:59. 
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                                            27/05/2023 00:04 Decorrido prazo de BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA REGO em 26/05/2023 23:59. 
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                                            08/05/2023 13:43 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            08/05/2023 11:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 15:56 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            05/05/2023 15:56 Conclusos para o Gabinete 
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                                            05/05/2023 15:56 Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) vindo do(a) Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva 
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                                            05/05/2023 13:28 Determinação de redistribuição por prevenção 
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                                            02/05/2023 18:10 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2023 18:04 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2023 18:04 Conclusos para o Gabinete 
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                                            02/05/2023 18:04 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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