TJPE - 0004853-18.2020.8.17.2810
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaboatao dos Guararapes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/05/2025 01:52 Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença 
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                                            14/04/2025 17:19 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/04/2025 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 12:09 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2025 12:09 Juntada de Petição de decisão 
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                                            25/10/2024 09:12 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            16/10/2024 13:32 Decorrido prazo de E. S. C. D. R. - CPF: *45.***.*43-84 (AUTOR(A)), CARLOS HENRIQUE CAMILO DA ROCHA - CPF: *45.***.*00-08 (AUTOR(A)) e KATIA MARIA CARNEIRO CAMILO - CPF: *35.***.*98-02 (AUTOR(A)) em 31/07/2024. 
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                                            10/08/2024 01:46 Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA NETO em 31/07/2024 23:59. 
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                                            10/08/2024 01:46 Decorrido prazo de CATARINE QUEIROZ SOARES QUINTAS DE AQUINO FONSECA em 31/07/2024 23:59. 
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                                            27/07/2024 17:05 Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2024. 
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                                            27/07/2024 17:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 
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                                            08/07/2024 11:39 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            08/07/2024 11:39 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            08/05/2024 10:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2024 08:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2024 12:39 Expedição de . 
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                                            15/03/2024 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/01/2024 11:32 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            25/01/2024 12:48 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            23/01/2024 13:19 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            22/12/2023 08:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2023 11:38 Conclusos para julgamento 
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                                            22/11/2023 11:37 Expedição de . 
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                                            01/11/2023 19:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2023 21:04 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            30/10/2023 09:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2023 12:40 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            31/08/2023 14:25 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            31/08/2023 14:22 Expedição de . 
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                                            29/08/2023 12:14 Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público 
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                                            10/07/2023 07:58 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            10/07/2023 07:56 Expedição de . 
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                                            10/07/2023 07:54 Alterada a parte 
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                                            30/05/2023 16:10 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            29/05/2023 17:44 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            16/05/2023 13:40 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2023 13:39 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 06:32 Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/05/2023 23:59. 
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                                            09/05/2023 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2023 06:20 Decorrido prazo de CATARINE QUEIROZ SOARES QUINTAS DE AQUINO FONSECA em 27/04/2023 23:59. 
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                                            28/04/2023 06:20 Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA NETO em 27/04/2023 23:59. 
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                                            23/03/2023 10:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/03/2023 10:00 Juntada de Petição de mandado\devolução de mandado 
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                                            22/03/2023 11:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/03/2023 09:55 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/03/2023 09:55 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            22/03/2023 09:55 Expedição de Mandado\mandado (outros). 
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                                            22/03/2023 09:55 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            12/01/2023 13:49 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            21/12/2022 23:58 Conclusos para decisão 
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                                            21/12/2022 23:57 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2022 21:42 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            15/11/2022 15:21 Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público 
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                                            27/10/2022 09:28 Expedição de intimação. 
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                                            28/09/2022 13:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2022 10:18 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2022 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2022 06:33 Decorrido prazo de SERES-Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco em 13/09/2022 23:59. 
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                                            02/09/2022 14:40 Decorrido prazo de instituto nacional do seguro social-inss em 01/09/2022 23:59. 
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                                            29/08/2022 15:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/08/2022 15:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/08/2022 14:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/08/2022 14:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/08/2022 15:21 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/08/2022 14:58 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/08/2022 14:58 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            19/08/2022 14:58 Expedição de Mandado. 
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                                            19/08/2022 10:52 Expedição de Mandado. 
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                                            19/08/2022 06:49 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/08/2022 06:13 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/08/2022 06:13 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            19/08/2022 06:13 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2022 09:45 Expedição de Ofício. 
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                                            06/06/2022 13:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2022 08:08 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2022 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2022 09:45 Juntada de documento 
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                                            13/04/2022 09:42 Expedição de . 
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                                            12/04/2022 08:42 Expedição de Ofício. 
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                                            11/03/2022 20:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2022 16:51 Conclusos para julgamento 
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                                            24/01/2022 22:39 Juntada de Petição de petição em pdf 
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                                            19/11/2021 10:38 Expedição de intimação. 
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                                            14/10/2021 05:49 Determinada Requisição de Informações 
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                                            26/07/2021 16:33 Conclusos para decisão 
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                                            09/06/2021 16:53 Juntada de Petição de manifestação ministerial 
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                                            18/05/2021 14:23 Expedição de intimação. 
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                                            18/05/2021 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2021 14:18 Dados do processo retificados 
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                                            18/05/2021 14:15 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            14/05/2021 17:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2021 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2021 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2021 22:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2021 18:46 Expedição de intimação. 
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                                            15/03/2021 18:44 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2021 18:43 Dados do processo retificados 
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                                            15/03/2021 18:42 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            10/02/2021 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2021 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2020 23:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2020 15:24 Juntada de Petição de manifestação ministerial 
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                                            19/10/2020 14:17 Expedição de intimação. 
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                                            19/10/2020 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2020 14:11 Dados do processo retificados 
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                                            19/10/2020 14:10 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            14/08/2020 13:49 Determinada Requisição de Informações 
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                                            12/08/2020 08:46 Conclusos para decisão 
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                                            15/05/2020 23:34 Juntada de Petição de petição em pdf 
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                                            17/03/2020 10:32 Expedição de intimação. 
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                                            11/02/2020 11:13 Determinada Requisição de Informações 
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                                            17/01/2020 03:18 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2020 03:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/01/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do Ministério Público • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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