16/06/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:50

Recebidos os autos
03/06/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2024 04:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.
11/12/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 21:24

Juntada de Petição de requerimento (outros)
25/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 07:57

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO BEDE AGUIAR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 22:17

Conclusos para decisão
29/02/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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