TJPE - 0020957-87.2020.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 07:03
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 07:03
Baixa Definitiva
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10/07/2025 07:03
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
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09/07/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 00:02
Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 29/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:02
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/05/2025 23:59.
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17/04/2025 00:02
Decorrido prazo de SAMUEL DE ARAUJO LIMA em 16/04/2025 23:59.
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27/03/2025 00:12
Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
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27/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 10:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/03/2025 10:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/03/2025 10:06
Expedição de intimação (outros).
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24/03/2025 10:06
Expedição de intimação (outros).
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20/03/2025 06:42
Negado seguimento a Recurso
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19/03/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 11:33
Conclusos para despacho
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17/02/2025 14:51
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
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17/02/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 00:01
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/02/2025 23:59.
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29/01/2025 00:03
Decorrido prazo de SAMUEL DE ARAUJO LIMA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:03
Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 28/01/2025 23:59.
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06/12/2024 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
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06/12/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 08:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/12/2024 08:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/12/2024 08:38
Expedição de intimação (outros).
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03/12/2024 18:09
Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
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29/11/2024 13:12
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/11/2024 12:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/11/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 00:01
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:00
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/10/2024 23:59.
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07/10/2024 14:19
Conclusos para decisão
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07/10/2024 14:03
Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
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01/10/2024 00:04
Decorrido prazo de WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
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22/09/2024 00:10
Decorrido prazo de WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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20/09/2024 00:01
Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 00:01
Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 19/09/2024 23:59.
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13/09/2024 19:09
Publicado Intimação (Outros) em 30/08/2024.
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13/09/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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28/08/2024 12:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/08/2024 12:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/08/2024 12:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/08/2024 12:03
Expedição de intimação (outros).
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28/08/2024 11:55
Expedição de intimação (outros).
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28/08/2024 11:55
Expedição de intimação (outros).
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26/08/2024 21:55
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
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19/07/2024 13:17
Conclusos para o Gabinete
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17/07/2024 19:52
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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10/07/2024 12:33
Expedição de intimação (outros).
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09/07/2024 17:17
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
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09/07/2024 17:17
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 00:12
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/07/2024 23:59.
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19/06/2024 00:02
Decorrido prazo de WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
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18/06/2024 18:03
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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16/05/2024 16:32
Expedição de intimação (outros).
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16/05/2024 16:28
Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
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19/03/2024 12:05
Juntada de Petição de certidão (outras)
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19/03/2024 11:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/02/2024 11:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/01/2024 13:35
Recebidos os autos
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30/01/2024 13:35
Conclusos para o Gabinete
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30/01/2024 13:35
Processo Reativado
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30/01/2024 13:35
Juntada de Petição de despacho
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24/11/2023 09:57
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 09:57
Baixa Definitiva
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24/11/2023 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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24/11/2023 09:56
Expedição de Certidão.
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24/11/2023 00:21
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/11/2023 23:59.
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09/11/2023 00:58
Decorrido prazo de WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
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05/10/2023 16:30
Expedição de intimação (outros).
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04/10/2023 17:20
Negado seguimento a Recurso
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12/09/2023 00:13
Decorrido prazo de WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
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14/08/2023 10:42
Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
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09/08/2023 16:44
Conclusos para o Gabinete
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09/08/2023 15:20
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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07/08/2023 14:21
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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07/08/2023 14:20
Dados do processo retificados
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07/08/2023 14:19
Alterada a parte
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07/08/2023 14:19
Processo enviado para retificação de dados
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04/08/2023 18:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/06/2023 14:40
Recebidos os autos
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21/06/2023 14:40
Conclusos para o Gabinete
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21/06/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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