TJPE - 0031587-76.2018.8.17.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2025 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2025 00:03 Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI em 09/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 00:03 Decorrido prazo de ANGELICA ARAUJO MENEZES em 09/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 00:03 Decorrido prazo de SANDRA SOARES DA SILVA em 09/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 00:17 Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            02/06/2025 16:14 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            02/06/2025 16:14 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            02/06/2025 16:14 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            27/05/2025 13:33 Expedição de RPV. 
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                                            31/03/2025 11:46 Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado 
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                                            31/03/2025 11:44 Conta Atualizada 
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                                            24/03/2025 21:34 Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS 
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                                            24/03/2025 21:32 Transitado em Julgado em 21/02/2025 
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                                            21/02/2025 00:02 Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/02/2025 23:59. 
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                                            01/02/2025 00:02 Decorrido prazo de ANGELICA ARAUJO MENEZES em 31/01/2025 23:59. 
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                                            01/02/2025 00:02 Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI em 31/01/2025 23:59. 
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                                            01/02/2025 00:02 Decorrido prazo de SANDRA SOARES DA SILVA em 31/01/2025 23:59. 
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                                            11/12/2024 00:08 Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 
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                                            09/12/2024 08:25 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            09/12/2024 08:25 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            09/12/2024 08:25 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            13/11/2024 08:38 Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença 
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                                            13/11/2024 06:12 Conclusos para julgamento 
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                                            02/10/2024 11:37 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2024 00:32 Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/09/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 05:22 Decorrido prazo de ANGELICA ARAUJO MENEZES em 02/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 05:22 Decorrido prazo de ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI em 02/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 02:57 Decorrido prazo de SANDRA SOARES DA SILVA em 02/08/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 15:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2024 14:15 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/07/2024 14:15 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/07/2024 14:15 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            22/07/2024 14:13 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            15/05/2024 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/05/2024 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2024 13:03 Processo Reativado 
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                                            10/05/2024 08:24 Juntada de Petição de manifestação (outras) 
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                                            08/02/2024 21:07 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/02/2024 20:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2024 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2023 13:04 Juntada de Petição de decisão 
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                                            13/04/2022 19:32 Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior 
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                                            28/10/2021 13:19 Juntada de Petição de outros (petição) 
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                                            13/10/2021 09:14 Expedição de intimação. 
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                                            12/07/2021 11:28 Expedição de intimação. 
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                                            14/04/2021 19:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2021 17:05 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2021 09:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/03/2021 15:39 Expedição de intimação. 
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                                            23/02/2021 14:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2021 15:55 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2021 17:26 Juntada de Petição de apelação 
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                                            09/02/2021 14:36 Expedição de intimação. 
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                                            09/02/2021 14:36 Expedição de intimação. 
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                                            05/02/2021 08:36 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/02/2021 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2021 10:50 Juntada de Petição de manifestação ministerial 
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                                            09/11/2020 11:53 Expedição de Mandado. 
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                                            28/09/2020 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2020 18:50 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2020 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2020 16:59 Expedição de intimação. 
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                                            10/07/2020 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2020 15:09 Conclusos para despacho 
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                                            04/06/2020 09:14 Juntada de Petição de resposta 
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                                            01/06/2020 15:31 Expedição de intimação. 
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                                            29/05/2020 20:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2020 13:15 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2020 13:00 Juntada de Petição de resposta 
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                                            26/03/2020 20:58 Expedição de intimação. 
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                                            17/10/2019 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2019 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2019 13:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2019 00:52 Decorrido prazo de IRH- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE em 16/09/2019 23:59:59. 
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                                            11/09/2019 11:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2019 11:08 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/09/2019 15:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2019 15:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/09/2019 15:13 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/09/2019 12:16 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/08/2019 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2019 14:44 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            28/08/2019 14:28 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            27/08/2019 21:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/08/2019 21:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/08/2019 17:25 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2019 17:21 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2019 16:05 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2019 16:05 Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas) 
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                                            20/08/2019 16:05 Expedição de intimação. 
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                                            20/08/2019 16:05 Expedição de intimação. 
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                                            20/08/2019 15:46 Expedição de intimação. 
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                                            20/08/2019 15:43 Juntada de Petição de certidão 
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                                            20/08/2019 15:43 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2019 15:43 Juntada de Petição de certidão 
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                                            01/08/2019 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2019 15:50 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2018 11:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2018 14:21 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/09/2018 02:31 Expedição de intimação. 
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                                            04/09/2018 02:30 Expedição de citação. 
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                                            27/08/2018 08:59 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            04/07/2018 11:35 Conclusos para decisão 
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                                            04/07/2018 11:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/07/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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