13/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:46

Recebidos os autos
08/04/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/09/2024 20:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/08/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/07/2024 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 00:58

Publicado Sentença (Outras) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2024 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 10:43

Conclusos para julgamento
06/06/2024 11:51

Conclusos para o Gabinete
05/06/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/04/2024 16:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/02/2024 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:21

Expedição de .
04/08/2023 01:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/07/2023 16:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 01:19

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
30/01/2023 14:43

Expedição de intimação.
17/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:03

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 15:26

Expedição de intimação.
31/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 14:36

Expedição de citação.
28/03/2022 14:34

Expedição de intimação.
09/03/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 14:09

Conclusos para despacho
28/01/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:44

Expedição de intimação.
01/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:01

Expedição de intimação.
05/10/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:09

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:56

Expedição de .
22/09/2021 17:49

Expedição de Ofício.
02/09/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:11

Conclusos para despacho
25/08/2021 20:05

Juntada de Petição de petição em pdf
25/08/2021 20:04

Juntada de Petição de petição em pdf
24/08/2021 09:48

Expedição de intimação.
19/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:53

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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