09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0829364-13.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI4045-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF57999-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF57999-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI2734-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI4045-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, deu provimento parcial ao recurso de uma das partes para anular sentença que extinguia o cumprimento de sentença e determinou o retorno dos autos à origem, com atualização monetária entre o cálculo judicial e o levantamento dos valores pelo exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto; (ii) verificar se houve omissão relativa à preclusão da discussão sobre o valor do débito; (iii) apurar se há omissão ou obscuridade quanto ao cumprimento voluntário da sentença e à expressão “perícia contábil”.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado já analisou de forma suficiente a aplicação do Tema 677 do STJ, a possibilidade de atualização do valor exequendo e a ausência de preclusão, inexistindo omissão ou contradição. 4.

A menção à “perícia contábil” foi esclarecida como mero encaminhamento à contadoria judicial, afastando qualquer obscuridade. 5.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem obrigam manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 523, 524, §1º, 525, §1º, 786, parágrafo único, e 1.026.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 27.06.2023.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, mas deixam de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Posto Ladeira do Uruguai e Comércio Ltda., em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos das Apelações Cíveis nº 0829364-13.2019.8.18.0140, que deu provimento apenas ao recurso do primeiro embargante e reformou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução Ementa do acórdão, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENDÊNCIA DE RECURSOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O CÁLCULO REALIZADO POR PERÍCIA CONTÁBIL E O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE.

NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A..

PROVIMENTO AO RECURSO DE POSTO LADEIRA DO URUGUAI LTDA..

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMÉRCIO LTDA.-ME contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, pela inexistência de controvérsia quanto ao quantum exequendo e pela realização de depósito judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do cumprimento de sentença, com pendência de recursos, foi prematura; (ii) determinar se é cabível a atualização monetária entre a data do cálculo pericial e o LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cumprimento de sentença pode ser extinto quando o valor exequendo for devidamente depositado, mesmo com pendência de recursos, conforme jurisprudência do STJ. 4.

No entanto, é necessário realizar a atualização monetária do valor exequendo entre a data do cálculo pericial e o efetivo LEVANTAMENTO, de acordo com o entendimento do STJ no Tema 677, garantindo que os encargos de mora incidam até o levantamento dos valores pelo credor.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. desprovida. 6.

Apelação de POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMÉRCIO LTDA.-ME parcialmente provida, para REFORMAR a sentença e determinar o prosseguimento da execução com a devida atualização do débito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, 525, 924, II, e 925.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677” Embargos de Declaração de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A: em suas razões, a parte embargante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso, por tratar-se de atualização em período “pré-depósito”, e não em relação a depósitos para garantia do juízo; ii) a decisão embargada deixou de considerar a preclusão da pretensão da embargada quanto à discussão do valor do débito, já fixado em decisão anterior transitada em julgado, sem interposição de recurso próprio; iii) o acórdão não se manifestou sobre a aplicabilidade do art. 313, V, “a”, do CPC, que trata da suspensão do processo diante da existência de recurso pendente que pode modificar o valor executado.

Embargos de Declaração de Posto Ladeira do Uruguai e Comércio Ltda: em suas razões, a parte embargante pugnou pela reforma parcial do julgado, alegando que: i) o acórdão incorreu em omissão quanto ao dever da parte devedora cumprir voluntariamente a sentença, sendo aplicáveis os artigos 5º, 6º, 239, §1º, 503, 509, 523, 524, §1º, 525, §1º, 786, parágrafo único e 1.026 do CPC; ii) há obscuridade na redação do termo “perícia contábil”, pois durante a sessão de julgamento foi esclarecido que se trata apenas de retorno à contadoria judicial para atualização, e não perícia no sentido técnico-judicial; iii) os embargos também objetivam prequestionamento dos dispositivos mencionados, para futura interposição de recurso especial.

Contrarrazões nos ids. 22426608 e 22438489. a VOTO 1.

DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargantes no acórdão recorrido.

Deste modo, conheço do recurso. 2.

MÉRITO De início, importante registrar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem o objetivo de integrar, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Além disso, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC: Art. 1.022 (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Na espécie, os embargantes sustentam a existência de omisso, contradição ou obscuridade, argumentos que serão a seguir analisados 2.1) Das omissões alegadas por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A O referido embargante defende que houve omissão quanto a aplicação do Tema 677 do STJ, pois segundo ele, “o período apontado pelo embargado para a atualização do valor exequendo compreende uma fase “pré-depósito”, o que por si só afastaria a aplicação tese firmada pelo e.

STJ nestes autos.” Quanto a isso, entendo que o julgado embargado foi coerente ao fundamentar o motivo da aplicação.

Cito trecho do julgado: “Inicialmente, é necessário abordar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 677, o qual, após revisão em 19/10/2022, consolidou o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor dos consectários da mora, devendo-se, ao momento da efetiva entrega do valor ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

A tese foi firmada no REsp 1820963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em acórdão publicado em 16/12/2022.

Nesse sentido, a sentença apelada diverge do posicionamento consolidado no Tema 677 do STJ, uma vez que limitou a atualização monetária ao período posterior ao depósito judicial por meio das correções realizadas dentro da conta judicial, sem considerar o período compreendido entre a elaboração do cálculo pela contadoria judicial (29/1/2021) e a data dos depósitos efetivos, o último, inclusive, no valor de R$ 5.844.288,03, quase integralidade da execução, realizado em 10/11/2022 – quase 22 meses e o levantamento dos valores pelo exequente.” Nesse aspecto, a insurgência recursal configura, em verdade, descontentamento com tal interpretação judicial, e não omissão.

Cabe registrar que é entendimento consolidado que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para forçar o Tribunal a se manifestar expressamente sobre dispositivos legais, quando o acórdão já enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos.

Na mesma linha, precedentes do STJ e deste TJPI, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2.

Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração.

Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo.

Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3.

Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.

O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023).

Portanto, não há que se falar em omissão nesse ponto.

No que diz respeito à alegação de preclusão quanto à impugnação dos cálculos, o referido embargante sustentou que “a questão já se encontrava manifestamente preclusa, uma vez que foi objeto de anterior decisão interlocutória que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença”.

Sobre essa matéria, o acórdão recursado fixou o raciocínio de que ausência de correção entre a data do depósito e o efetivo pagamento ensejaria enriquecimento sem causa, situação a permitir a atualização do valor exequendo no curso da execução.

Portanto, tal alegação configura igualmente insatisfação com o teor do julgado, motivo pelo qual rejeito os embargos opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. 2.2) Das omissões alegadas por Posto Ladeira do Uruguai e Comércio Ltda Afirma o mencionado embargante que houve omissão no que diz respeito do cumprimento voluntário da sentença, sob o argumento de que, ipsis litteris “O entendimento exposto pelo acórdão, ao afastar a preclusão temporal para impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que inexistia determinação de intimação para pagamento no momento da oposição dos embargos de declaração pelo executado, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o cumprimento da obrigação judicial e dos artigos 239, §1º, 509, 523, 525, §1º, 786, parágrafo único e 1.026, do Código de Processo Civil”.

Acerca disso, vejo que o acórdão foi claro ao fundamentar que o juízo a quo teve que superar inconsistências antes do prosseguimento do cumprimento de sentença e, e consequentemente, da intimação para início do prazo de pagamento voluntário e, posteriormente, da impugnação ao cumprimento de sentença, situação suficiente a afasta a alegada preclusão.

Cito trecho do acórdão: “Da análise dos autos, constato que não assiste razão ao Apelante POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO no tocante ao reconhecimento do transcurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, isto porque, após início do cumprimento de sentença, petição ID n° 6660115 e anexos, o douto juízo a quo constatou possíveis inconsistências que mereciam reparos antes do prosseguimento do cumprimento, determinando à exequente algumas diligências antes de prosseguir com o feito, aliado a isso, considerando a rescisão dos contratos entre as partes, determinou a realização de averbação do cancelamentos dos registros R-2-19.647 e R-3-19.647), referentes ao imóvel com matricula no livro de Registro Geral nº 02, a ficha 01, sob o nº 19.647 cujo registro do imóvel está acostado aos autos através do documento de ID nº 6660359.

Deste despacho citada acima, ID n° 16028281, o executado opôs embargos de declaração, ID n° 12734041, pugnando pela manutenção dos registros R-2-19.647, que anota o contrato de locação, e R-3-19.647, que institui a hipoteca em garantia das dívidas provenientes do Concessão Comercial e quaisquer outras dívidas decorrentes das relações comerciais entre as partes.

Não obstante, no momento de oposição dos aclaratórios pelo executado, não havia qualquer determinação de intimação da parte executada para realizar pagamento de nenhum montante, ante a pendencia de diligências solicitadas pelo juízo primevo e, por esse motivo, não assiste razão ao exequente no tocante a existência de abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, não há que se falar em preclusão temporal da executada IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. pela oposição dos embargos de declaração n° 12734041.” Assim, claramente a alegação de omissão revela apenas inconformismo quanto ao teor da decisão, sendo incabível a reforma pela presente via recursal.

Sobre a suposta obscuridade na redação do termo “perícia contábil”, o próprio embargante informou que a matéria foi esclarecida por este relator na ocasião da sustentação oral, “indicando que se tratava de mera designação do ato contábil, mas que, na prática, os autos deveriam retornar à contadoria judicial para atualização, como anteriormente”.

Portanto, não permanece qualquer obscuridade no julgado.

Até porque ficou claro que o envio dos autos ao contador judicial visa apenas à atualização do montante exequendo.

Por ser assim, ante a ausência de contradição ou outro vício no acórdão vergastado, não acolho os recursos de embargos de declaração. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/05/2025 a 12/05/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Impedimento/Suspeição: Desa.

LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2025.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
20/03/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:41

Desentranhado o documento
08/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 23:04

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 18:22

Juntada de Petição de apelação
12/01/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 14:11

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:11

Juntada de Petição de documentos
04/09/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:49

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:48

Expedição de Alvará.
26/04/2023 08:39

Expedição de Alvará.
26/04/2023 08:38

Expedição de Alvará.
25/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:56

Juntada de comprovante
17/11/2022 09:55

Juntada de informação
17/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:30

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
11/11/2022 05:00

Decorrido prazo de POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:12

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:26

Outras Decisões
25/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
24/08/2022 21:21

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:48

Recebidos os autos
13/07/2022 09:48

Juntada de manifestação
07/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
28/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2022 12:45

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
21/09/2021 18:30

Juntada de Certidão
17/08/2021 22:09

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:04

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 22:07

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:55

Conclusos para decisão
24/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 19:21

Juntada de informação
08/04/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 22:34

Conclusos para despacho
29/03/2021 22:34

Juntada de Certidão
02/02/2021 00:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 08:43

Recebidos os autos
01/02/2021 08:43

Expedição de Certidão.
01/02/2021 08:41

Juntada de cálculo judicial
31/01/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:41

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
21/01/2021 11:40

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:06

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:05

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2020 16:16

Conclusos para decisão
15/12/2020 16:16

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 11:59

Processo Reativado
26/11/2020 11:59

Processo Desarquivado
05/11/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 11:44

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:44

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 09:57

Conclusos para despacho
26/10/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 10:14

Baixa Definitiva
16/10/2020 10:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 10:17

Conclusos para despacho
05/08/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:22

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:22

Juntada de Certidão
27/07/2020 20:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
09/10/2019 11:14

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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