23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846053-30.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO CAMPELO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Antônio Campelo da Silva em face do Banco Bradesco S.A, partes qualificadas nos autos (ID 67046224).

Intimação para pagamento voluntário (ID 68193787).

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 70644767).

Entende que o valor devido é R$34.283,12, ao passo que o exequente pretende a execução do montante de R$120.422,21.

Comprovante de depósito judicial (IDs 70644774 e 70644770).

O exequente requereu a liberação do valor incontroverso, e o envio dos autos à contadoria (ID 72700110). É o que basta relatar.

Decido.

Considerando a criação da “Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, e verificado o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do referido normativo, dentre eles: (i) a existência de sentença condenatória transitada em julgado; (ii) a postulação de cumprimento de sentença por meio de petição própria; (iii) a regularização da representação processual da parte exequente, e; (iv) a liquidez do título executivo judicial.

DETERMINO à Secretaria Judiciária que proceda à emissão da respectiva certidão de triagem, em conformidade com o modelo previsto no aludido provimento, promovendo, em seguida, a remessa dos autos à CENTRASE, para os fins de processamento e impulso do cumprimento de sentença quanto à impugnação apresentada.

Nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais poderá ser objeto de alvará específico, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários.

No caso, o procurador do exequente cumpriu o disposto, pois o respectivo instrumento foi anexado junto à petição inicial (ID 32658956, pág. 04), onde consta o percentual de 30% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido pela parte outorgante.

Assim, autorizo a expedição de alvará, referente ao valor incontroverso (R$34.283,12), conforme cálculo do executado (ID 70644769), nos seguintes termos: a) um alvará judicial de levantamento/saque no exato valor de R$18.270,84 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), referente às indenizações por dano material e moral, em benefício de ANTONIO CAMPELO DA SILVA, CPF nº *75.***.*50-10. b) um alvará judicial no exato valor de R$8.181,93 (oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e três centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, a ser transferido para conta de titularidade de CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ 40.***.***/0001-88; Banco do Brasil, Agência: 2428-7, Conta Corrente 31493-5; c) um alvará judicial no exato valor de R$7.830,35 (sete mil, oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios contratuais, a ser transferido para conta de titularidade de CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ 40.***.***/0001-88; Banco do Brasil, Agência: 2428-7, Conta Corrente 31493-5; Expeçam-se os respectivos alvarás.

Após, encaminhem-se os autos para a CENTRASE, para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimação realizada pelo diário.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/11/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 20:52

Baixa Definitiva
12/11/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/11/2024 20:51

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 20:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
19/10/2024 10:08

Juntada de manifestação
18/10/2024 19:38

Juntada de Petição de outras peças
11/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:13

Conhecido o recurso de ANTONIO CAMPELO DA SILVA - CPF: *75.***.*50-10 (APELANTE) e provido
30/09/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 08:55

Juntada de manifestação
13/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0846053-30.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª C.

E.

Cível - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 23:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 16:31

Conclusos para o Relator
11/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 13:20

Recebidos os autos
06/03/2024 13:20

Conclusos para Conferência Inicial
06/03/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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