TJPI - 0800868-87.2018.8.18.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO ALVES DE SENA

CPF *03.***.*97-72

Advogados

MAILANNY SOUSA DANTAS

OAB: 14820/PI

CPF *46.***.*06-43

Polo Passivo

Partes

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ: 02.682.287/0001-02

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 11268/PI

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 10:53

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 10:53

    Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:50

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800868-87.2018.8.18.0049 RECORRENTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

    RECORRIDO: PEDRO ALVES DE SENA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 18990419) interposto nos autos n° 0800868-87.2018.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 16499626, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    REJEITADA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO.

    RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    DANOS MORAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

    A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista.

    E, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários.

    Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele. 2.

    A petição inicial foi instruída ‘com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito’ (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora.

    Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova ‘quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor’ (art. 373, II, do CPC/15).

    Entretanto, não apresentou o contrato de empréstimo. 3.

    Desse modo, reformada a sentença para reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do banco Réu devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora. 5. restou comprovado nos autos o repasse do valor do mútuo para a conta de titularidade da parte Autora, ora Apelante. 6.

    No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese.

    E, considerando as particularidades do caso concreto, restou fixado o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 7.

    Honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. 8.

    Apelação Cível conhecida e provida.”.

    Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16717104), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20496826).

    Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, aos arts. 373, I e II, e 435, do CPC, aos arts. 884 e 927, do CC.

    Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 20597036), pleiteando pelo improvimento do recurso. É um breve relatório.

    Decido.

    O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que ser incabível restituição em dobro dos valores descontados, já que restou demonstrada a contratação do empréstimo consignado com a apresentação do termo devidamente assinado na presença de duas testemunhas, inclusive sendo uma delas filha da contratante, conjuntamente com a documentação pessoal apresentada, não havendo o que se falar em má-fé do réu.

    A seu turno, o acórdão recorrido assentou que “Na hipótese dos autos, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato, configurando, sem dúvida, sua má-fé.

    Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC:”.

    Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

    Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

    Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

    Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

    Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 25/04/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 20:36

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929

  • 23/01/2025 09:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/01/2025 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 22/01/2025 03:07

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 21/01/2025 23:59.

  • 18/11/2024 08:44

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 08:42

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 13/11/2024 03:07

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 12/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:28

    Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 05/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2024 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 11:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2024 17:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/10/2024 17:24

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 19/09/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:57

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 19/09/2024 10:50

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 19/09/2024 03:00

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 19/09/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 17/09/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/09/2024 11:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/09/2024 11:16

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 17/09/2024 10:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2024 14:24

    Conclusos para o Relator

  • 19/08/2024 03:12

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 08/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 10:41

    Juntada de petição

  • 05/06/2024 09:40

    Conclusos para o Relator

  • 22/05/2024 03:20

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 21/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 13:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/04/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 09:26

    Conhecido o recurso de PEDRO ALVES DE SENA - CPF: *03.***.*97-72 (APELANTE) e provido

  • 05/04/2024 14:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 25/03/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 14/03/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:08

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 13/03/2024 15:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/03/2024 22:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2024 18:12

    Juntada de informação - corregedoria

  • 18/09/2023 12:30

    Conclusos para o Relator

  • 12/09/2023 03:24

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SENA em 11/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 03:05

    Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 31/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 09:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/05/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:49

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 05/05/2023 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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