30/07/2025 15:40

Decorrido prazo de CICERA ELIAS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:40

Decorrido prazo de CICERA ELIAS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.
08/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800307-59.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CICERA ELIAS PEREIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Cicera Elias Pereira contra Banco PAN S.A..

A autora, pensionista do INSS, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 100,00 mensais, em 38 parcelas de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 323064079-3), que afirma não ter celebrado.

Requer a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O juízo de primeira instância determinou a emenda da petição inicial para apresentação de extratos bancários, o que não foi cumprido pela autora, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

A autora apelou, e o Tribunal de Justiça do Piauí (1ª Câmara Especializada Cível, Rel.

Des.

Haroldo Oliveira Rehem) deu provimento ao recurso, anulando a sentença por considerar que a exigência dos extratos extrapolava os requisitos do art. 319 do CPC e que não houve oportunidade para a autora se manifestar sobre a alegação de demanda predatória.

Determinou-se o retorno dos autos para regular prosseguimento. É o que basta relatar.

Considerando o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, que reconheceu a regularidade da petição inicial nos termos do art. 319 do CPC, e tendo em vista que a gratuidade judiciária já foi deferida em sentença de ID 47505649, recebo a petição inicial e mantenho a gratuidade judiária.

Nos termos do art. 139, II, c/c art. 246, §1º, e art. 335, III, do CPC, e considerando a experiência deste Juízo em demandas semelhantes, nas quais a audiência de conciliação inaugural frequentemente não logra êxito, passo à citação da parte ré e determino o seguinte: 1.

Cite-se a parte ré, Banco PAN S.A., para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. 2.

A citação deverá ser realizada por meio eletrônico, conforme art. 246 do CPC. 3.

Caso não seja confirmado o recebimento da citação pela parte ré em 3 (três) dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º-A, I, do CPC. 4.

Apresentada a defesa, caso a ré alegue alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, ou junte documentação com a resposta, a serventia deverá intimar a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
03/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:24

Outras Decisões
22/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
22/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de CICERA ELIAS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:18

Recebidos os autos
25/11/2024 08:18

Juntada de Petição de decisão
07/03/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:22

Decorrido prazo de CICERA ELIAS PEREIRA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:26

Indeferida a petição inicial
05/10/2023 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA ELIAS PEREIRA - CPF: *70.***.*39-91 (AUTOR).
14/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
04/04/2022 19:57

Conclusos para decisão
04/04/2022 19:54

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:54

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:25

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:25

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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