28/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:10

Juntada de Petição de comprovante
21/07/2025 22:07

Expedição de Alvará.
17/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802103-90.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Cartão de Crédito] INTERESSADO: MARISETE COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que MARISETE COSTA move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 6.296,69 (seis mil e duzentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando, com base em seus cálculos, que o valor correto devido seria de R$ 5.418,06 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e seis centavos).

Para garantir o juízo, realizou depósito judicial no montante indicado pelo autor.

O exequente, em manifestação posterior, concordou com os cálculos apresentados pelo executado e requereu a homologação do valor indicado pelo demandado, bem como a expedição do correspondente alvará (ID 73718692). É relatório.

DECIDO.

Na hipótese dos autos vejo que o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósitos judiciais, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvarás para o levantamento dos montantes, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 5.418,06 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e seis centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 2900129568195, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta: 000783190562-7; Agência: 0728; Operação: 1288; Tipo: poupança; Banco: Caixa Econômica Federal; Titular: Felipe Miranda Dias; CPF: *48.***.*04-27.

Ademais, expeça-se alvará de devolução à parte executada, Banco Bradesco S.A., referente ao valor remanescente de R$ 878,63 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, também depositado judicialmente.

Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal ao Sra.

Marisete Costa, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
15/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 10:18

Execução Iniciada
11/02/2025 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/02/2025 08:50

Recebidos os autos
07/02/2025 08:50

Juntada de Petição de decisão
02/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 23:16

Juntada de Petição de apelação
29/12/2023 09:49

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:12

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:12

Decorrido prazo de MARISETE COSTA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:28

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:15

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:15

Decorrido prazo de MARISETE COSTA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:33

Outras Decisões
27/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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