24/07/2025 10:22

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:22

Decorrido prazo de DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:21

Juntada de petição
02/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0017682-02.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE EMBARGADO: THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE, ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Contrato de compra e venda de imóvel.

Rescisão contratual.

Fruição do imóvel.

Art. 67-A da Lei nº 4.591/1964.

Alegação de contradição e omissão.

Inexistência de vício.

Recurso rejeitado.

I.

Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por RR Construções e Imobiliária LTDA contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis interpostas por ambas as partes, mantendo sentença que reconheceu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando indenização por fruição do imóvel e danos morais.

II.

Questão em discussão: I – Existência de contradição no acórdão quanto à negativa de rescisão contratual.

II – Aplicação do art. 67-A, §2º, III, da Lei nº 4.591/1964.

III – Omissão na análise da reconvenção e da conduta da embargante quanto à rescisão.

IV – Reexame de fundamentos fático-jurídicos por meio de embargos.

III.

Razões de decidir: Os embargos foram interpostos de forma tempestiva e por parte legítima, sendo o instrumento adequado à pretensão de integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O acórdão recorrido não apresenta vício de contradição.

A decisão foi clara ao concluir que a embargante resistiu injustificadamente ao pedido de rescisão amigável, motivando o inadimplemento e o ajuizamento da demanda.

A formulação posterior de reconvenção não descaracteriza a resistência inicial, sendo irrelevante para infirmar o fundamento adotado no acórdão quanto à responsabilidade pela frustração do negócio.

A aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 foi afastada com base nas particularidades do caso concreto, em que a posse dos autores decorreu de necessidade habitacional e da ausência de devolução razoável dos valores investidos.

Não se verifica omissão na análise da reconvenção, tampouco obscuridade ou erro material.

Os fundamentos da decisão foram expressamente enfrentados e justificados.

Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados, diante da ausência de vício a ser sanado.

IV.

Dispositivo e tese: Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Tese de julgamento: “É incabível a indenização por fruição do imóvel quando a posse decorre de necessidade habitacional do promitente comprador, frustrada por resistência inicial injustificada do promitente vendedor à rescisão contratual.” “A formulação de reconvenção após o ajuizamento da demanda não afasta a caracterização da resistência prévia à rescisão contratual, quando devidamente comprovada nos autos.” “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RR Construções e Imobiliária LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações cíveis interpostas tanto pela embargante quanto por Thanandra Priscila de Sousa Rocha Ferreira e Daniel Madson Gomes Ferreira, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a devolução dos valores pagos com retenção de 20%, afastando a pretensão de indenização por fruição do imóvel e de compensação por danos morais.

Nos embargos, a embargante aponta supostas contradições internas no julgado, especialmente no que tange à recusa pela rescisão contratual e à aplicação do art. 67-A, §2º, III, da Lei nº 4.591/1964, que trata da possibilidade de cobrança por fruição do imóvel em caso de resolução contratual, independentemente da causa da rescisão.

Sustenta, ainda, que a decisão teria deixado de observar a própria fundamentação da sentença, bem como o fato de que não houve recusa ilegítima à rescisão, tendo a construtora, inclusive, formulado reconvenção para esse fim. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em análise, não vislumbro, contudo, a alegada contradição.

O acórdão foi claro ao assentar que a recusa da embargante em aceitar a rescisão amigável do contrato foi o fator impulsionador do inadimplemento por parte dos autores.

Ainda que tenha formulado reconvenção nos autos, tal iniciativa somente ocorreu após o ajuizamento da ação, não sendo suficiente para infirmar a conclusão de que houve resistência inicial injustificada, elemento determinante para a compreensão do contexto fático.

Em relação à suposta afronta à legislação federal, igualmente não assiste razão à embargante.

O acórdão não negou a existência do art. 67-A da Lei 4.591/1964, mas, com base na interpretação sistemática e no caso concreto, entendeu que a cobrança por fruição do imóvel não era devida, porquanto a posse se deu em decorrência da ausência de alternativa habitacional dos autores, os quais não dispunham dos valores investidos para buscar outro imóvel, dada a negativa de devolução razoável por parte da construtora.

Nesse sentido, a permanência dos autores no bem foi considerada legítima, afastando qualquer caracterização de enriquecimento sem causa.

Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

O recurso somente pode ser acolhido nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, sendo certo que a pretensão recursal busca tão somente reabrir a análise de matéria já devidamente enfrentada e decidida.

Assim, não se verifica omissão/contradição, mas tão somente o inconformismo do embargante com a solução adotada no julgamento. 3.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:41

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0017682-02.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - PI23297-A, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - PI23297-A, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A EMBARGADO: THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - PI23297-A Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE - PI23297-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 19/05/2025.
20/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0017682-02.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGANTE: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA EMBARGADO: THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Na forma do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para apresentar manifestação quanto ao recurso interposto.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
15/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:58

Juntada de petição
11/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:27

Conhecido o recurso de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
07/03/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/02/2025 19:29

Juntada de manifestação
14/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 04:27

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 14:18

Desentranhado o documento
27/11/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2024 20:33

Juntada de manifestação
11/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 13:44

Deliberado em Sessão - Retirado
04/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
24/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 12:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 11:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 22:41

Conclusos para o Relator
23/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2024 13:58

Recebidos os autos
23/01/2024 13:58

Conclusos para Conferência Inicial
23/01/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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