03/07/2025 03:01

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO GOMES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de EUQUERIO LEITE MONTEIRO ALVES em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2025 18:16

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801780-98.2019.8.18.0033 RECORRENTES: EUQUERIO LEITE MONTEIRO ALVES e outros (4) RECORRIDOS: ESTADO DO PIAUÍ e outros (3) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20984245), interposto nos autos do Processo 0801780-98.2019.8.18.0033 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 12788950, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “DIREITO PÚBLICO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INEXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Uma vez concedida o benefício da gratuidade da justiça, este se estende durante todo o processo, em todos os atos, em todas as instâncias, até decisão final do litígio ou sua revogação. 2.

Existe excesso de execução o requerimento de enquadramento com base em legislação diferente daquela fixada na sentença do processo de conhecimento, conforme preconiza o art. 535, inciso III, do CPC. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de julho de 2023, da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento.

Ademais, majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do(a) Relator(a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma.

Sra.

Desa.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo.

Sr.

Des.

Erivan José da Silva Lopes.

Ausência justificada: não houve.”.

Contra o acórdão foram opostos ainda Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 12981758), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20425239).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 6º, da CF, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67, além de divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 12888257), requerendo que o recurso não seja admitido, ou seja desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aponta ofensa ao art. 6º, da CF, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando foi declarado o cumprimento do julgado no processo de conhecimento, mesmo o IASPI não tendo feito nada até hoje, comprometendo a sobrevivência dos Recorrentes.

Todavia, a alegativa de violação à Constituição e seus princípios, é insuscetível de análise na via eleita, posto que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, o que caracteriza deficiência argumentativa do recurso, incidindo o óbice da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Adiante, o Recorrente aponta que o IASPI é uma autarquia estadual, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67, com personalidade jurídica distinta do Estado, não podendo com ele ser confundida.

Contudo, a matéria não foi tratada pelo acórdão recorrido, de forma que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Já no que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever trechos de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:28

Expedição de intimação.
05/06/2025 09:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2025 16:02

Recurso Especial não admitido
31/01/2025 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
31/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:16

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:16

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:16

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:26

Juntada de manifestação
08/10/2024 09:55

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
04/10/2024 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/09/2024 09:37

Juntada de Petição de outras peças
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2024 13:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 10:49

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:00

Decorrido prazo de DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:28

Expedição de intimação.
23/01/2024 18:20

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:51

Conclusos para o Relator
21/09/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO GOMES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:23

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA COSTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:22

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:20

Decorrido prazo de EUQUERIO LEITE MONTEIRO ALVES em 20/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:03

Juntada de Petição de outras peças
17/08/2023 11:24

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:24

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:24

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:17

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:17

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:17

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:20

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
15/08/2023 09:41

Conhecido o recurso de ALMIR JOSE DA COSTA - CPF: *47.***.*61-00 (APELANTE) e não-provido
28/07/2023 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/07/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 15:41

Outras Decisões
12/07/2023 23:28

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
04/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/07/2023 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2023 07:47

Conclusos para o Relator
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:40

Conclusos para o Relator
14/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA em 13/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA COSTA em 13/12/2022 23:59.
20/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:25

Decorrido prazo de EUQUERIO LEITE MONTEIRO ALVES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO GOMES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE em 13/12/2022 23:59.
11/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:56

Conclusos para o Relator
15/06/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:07

Recebidos os autos
07/02/2022 14:07

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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