25/06/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804641-87.2021.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PEDRO II, 12 de junho de 2025.

SABTA DE AZEVEDO VIEIRA 2ª Vara da Comarca de Pedro II
12/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:09

Publicado Decisão em 16/04/2025.
23/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804641-87.2021.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS em face de BANCO PAN S.A., referente a condenação estabelecida em acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da intimação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que não teria sido expedida em nome do advogado habilitado nos autos, o que violaria o disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.

Passo à análise.

A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico como instrumento processual destinado à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo).

No caso em apreço, o excipiente alega nulidade da intimação do acórdão, matéria que se enquadra como questão de ordem pública relacionada à validade dos atos processuais, dispensando dilação probatória para sua verificação.

Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que efetivamente a intimação do acórdão no segundo grau de jurisdição não observou a regra prevista no art. 272, §5º, do CPC, que determina: "As intimações devem ser dirigidas ao advogado ou à sociedade de advogados regularmente constituída, indicados pela parte para este fim, sob pena de nulidade." Constata-se que o trânsito em julgado foi certificado em 30/10/2024 (ID 65963769), contudo, a parte executada somente tomou conhecimento do teor do acórdão em 21/11/2024, por ocasião da intimação para requerer o que entendesse de direito após o retorno dos autos à instância de origem.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo BANCO PAN S.A. para: a) Declarar a nulidade da intimação do acórdão e, consequentemente, tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 65963769;b) Determinar a reabertura do prazo recursal em favor do Banco PAN, nos termos dos artigos 272, §5º, e 224, do CPC;c) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença até que seja regularizada a intimação do acórdão e decorrido o prazo recursal.

Providencie a Secretaria Judicial a intimação do acórdão em nome do advogado JOAO VITOR CHAVES MARQUES - OAB CE30348, conforme requerido, ressaltando que o prazo recursal começará a fluir da data desta intimação.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
14/04/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:29

Outras Decisões
02/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
02/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:31

Execução Iniciada
02/01/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:30

Recebidos os autos
30/10/2024 08:30

Juntada de Petição de decisão
11/03/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2024 19:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:51

Juntada de Certidão
30/09/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 19:59

Conclusos para julgamento
03/07/2023 19:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:10

Expedição de Certidão.
02/03/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/03/2023 23:59.
25/01/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:17

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 18:01

Conclusos para despacho
19/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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