25/11/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:04

Baixa Definitiva
25/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/11/2024 10:58

Transitado em Julgado em 19/11/2024
25/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:46

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801281-09.2022.8.18.0034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801281-09.2022.8.18.0034 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Água Branca / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: João da Cruz Alves dos Santos DEFENSOR PÚBLICO: Omar dos Santos Rocha Neto APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

DOSIMETRIA PENAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há nos autos elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base; (ii) saber se A incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em relação à vetorial das circunstâncias do crime, observa-se que o alto grau de reprovabilidade do comportamento delituoso restou evidenciado pela invasão da residência da vítima, circunstância que justifica a exasperação da pena-base.

Precedentes do STJ. 4.

A individualização da pena não pode ultrapassar os limites cominados pelo legislador, mormente quando não se estabelece fração objetiva para aplicação da redução almejada.

As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal cominado. 5.

A orientação insculpida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não padece de qualquer inconstitucionalidade/ilegalidade, na medida em que solidifica o entendimento consentâneo com o sistema de aplicação da pena preconizado pelo Código Penal, razão pelo qual a insurgência do apelante não deve ser acolhida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 870.190/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; Súmula 231 do STJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de JOAO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS - CPF: *78.***.*91-72 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/09/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0801281-09.2022.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 11:32

Conclusos para o Relator
13/06/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 08:23

Expedição de notificação.
21/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:45

Conclusos para Conferência Inicial
20/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:09

Recebidos os autos
17/05/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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