21/11/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:39

Baixa Definitiva
21/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/11/2024 12:38

Transitado em Julgado em 19/11/2024
21/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:00

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800450-67.2023.8.18.0052 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800450-67.2023.8.18.0052 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Gilbués / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Célio Ribeiro Da Costa DEFENSOR PÚBLICO: Fabricio Marcio de Castro Araujo APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

DOSIMETRIA PENAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: saber se há nos autos elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena.

D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo legal previsto em abstrato. 4.

Em relação à vetorial das circunstâncias do crime, observa-se que o alto grau de reprovabilidade do comportamento delituoso restou evidenciado pela prática do delito na presença da filha da vítima, circunstância que justifica a exasperação da pena-base.

Precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 1939259 SC 2021/0219223-8, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/10/2021; STJ, AgRg no AREsp: 1043716 SP 2017/0011913-4, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/05/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
01/10/2024 10:55

Conhecido o recurso de CELIO RIBEIRO DA COSTA - CPF: *37.***.*00-60 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/09/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0800450-67.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CELIO RIBEIRO DA COSTA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 13:50

Conclusos para o Relator
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.
04/08/2024 16:32

Expedição de notificação.
01/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:46

Conclusos para o relator
15/07/2024 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
03/07/2024 07:14

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2024 00:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
02/07/2024 10:06

Conclusos para Conferência Inicial
02/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:52

Recebidos os autos
01/07/2024 08:52

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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