11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0813959-05.2017.8.18.0140 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 22048129) interposto nos autos do Processo 0813959-05.2017.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 20617394) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PERMISSÃO DE USO.

COBRANÇA DE IPTU.

CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE COMERCIAL.

INTERESSE DA COLETIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A desocupação pleiteada na inicial, prejudicaria não apenas o requerido, mas também boa parte dos moradores da região que utilizam os serviços oferecidos pelo mesmo." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 1.228 do Código Civil, e violação a Lei Complementar Municipal nº 3.561/06, no art. 55, II, combinado com o art. 4º, I, da Lei Federal 6.766/79.

Intimada (id 22948441), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 1.228 do Código Civil, sustentando ser o legítimo proprietário do bem objeto da lide, conforme certidão de registro imobiliário.

Nos termos do referido dispositivo legal, o proprietário tem o direito de reivindicar o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha.

Nesse sentido, o Recorrente sustenta que a decisão proferida no acórdão recorrido diverge da norma prevista no artigo supracitado, pois, embora reconheça como justa a posse exercida pelo Recorrido, sequer há posse juridicamente caracterizada, tratando-se de bem público cuja ocupação é irregular, configurando mera detenção, e não posse.

Contudo, observa-se que, no caso dos autos, não há dúvida quanto à condição do Recorrente como legítimo proprietário do bem em disputa, sendo a controvérsia restrita à concessão de permissão de uso da referida área.

Dessa forma, a alegação de violação ao art. 1.228 do Código Civil não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco suscitada pelo Recorrente em sede de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento.

Aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Noutro ponto, o Recorrente aduz violação a Lei Complementar Municipal nº 3.561/06, no art. 55, II, combinado com o art. 4º, I, da Lei Federal 6.766/79, afirmando que o objeto em disputa, se trata de área verde, e que se mantida em posse do particular, haverá uma verdadeira subtração de bem público de uso comum do povo.

In casu, sobre a questão, o Órgão Colegiado afirmou apenas que: “Ressalta-se que o próprio município esclarece que a área pública municipal de que se trata nos autos é caracterizado como área verde, não nos termos da legislação ambiental, como se consignou no julgado vergastado, mas, nos termos da legislação urbanística de parcelamento do solo urbano (lei complementar municipal 3.561/06, artigo 55, II, então vigente, c/c artigo 4º, I, da lei federal 6.766/79).

As áreas verdes dos loteamentos urbanos não têm necessariamente uma função exclusiva de controle e preservação ambiental, podendo ter uso paisagístico, de recreação, de convívio social, lazer, artístico, cultural, etc.” Mais uma vez, aplica-se a Súm. 282, do STF, pois apesar de o acórdão afirmar que o objeto da lide ser área verde, não trata sobre a sua posse por particular ser uma subtração de bem público de uso comum do povo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:51

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 13:08

Expedição de intimação.
18/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 17:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/09/2024 06:26

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0813959-05.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR - PI7092-A APELADO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: LAIS BATISTA PIRES - PI15410-A, HOMERO GUSTAVO RODRIGUES PIRES - PI2408-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 27/09/2024 a 04/10/2024 - Des.

Fernando Lopes..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2024 01:31

Conclusos para o Relator
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 21:06

Conclusos para o Relator
29/09/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/09/2023 00:06.
25/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/09/2023 12:38

Expedição de intimação.
27/08/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:19

Conclusos para o Relator
03/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
05/10/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 10:35

Conclusos para o Relator
15/07/2022 12:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA em 27/05/2022 23:59.
28/06/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:07

Conclusos para o Relator
21/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:54

Conclusos para o Relator
09/07/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 07:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2020 10:41

Recebidos os autos
09/10/2020 10:41

Conclusos para Conferência Inicial
09/10/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800450-49.2019.8.18.0071

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0759540-57.2023.8.18.0000

Equatorial Piaui

Municipio de Sao Joao do Piaui

Advogado: Wenner Melo Prudencio de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/08/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800450-49.2019.8.18.0071

Antonia Moreno da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/10/2019 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0813959-05.2017.8.18.0140

Municipio de Teresina

Antonio Francisco de Sousa

Advogado: Jose Luizilo Frederico Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/09/2017 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802149-58.2022.8.18.0075

Alaide Rodrigues de Amorim

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2022 15:46

Exibir Processo