05/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802186-42.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de MS impetrado nestes autos alegando a prática de ato coator por este JECC. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o Mandado de Segurança é meio de impugnação próprio, devendo ser manejado de forma autônoma e dirigido à autoridade competente para seu processamento e julgamento.

No tocante à competência para apreciação de Mandado de Segurança contra atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais, esta é exclusiva das Turmas Recursais, conforme dispõe o Enunciado nº 62 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): "Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais." Além disso, a Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "compete à Turma Recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Juizado Especial", reforçando a incompetência deste Juizado para apreciar a presente impetração, devendo a petição lá ser distribuída.

Ante o exposto, não conheço do MS e, considerando o trânsito em julgado da sentença, determino o imediato arquivamento dos autos.

Intimem-se.

VALENÇA DO PIAUÍ, datado e assinado eletronicamente.

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí (Em substituição)
15/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:10

Determinado o arquivamento
14/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 01:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:57

Recebidos os autos
25/11/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 05:07

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 04:42

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:14

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 10:09

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 10:48

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
06/11/2023 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:44

Audiência Preliminar designada para 07/11/2023 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
07/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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