11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802772-06.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROQUE LAGES FURTADO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de manifestação de id 78178425 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 78165911).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária DA PARTE ROQUE LAGES FURTADO, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, apresentando os cálculos, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI.

Cumprida com a diligência anterior, à Secretária conferir se os valores estão corretos, conforme determina o art. 52, II, da Lei 9.099, após EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 78165911, em favor da parte autora e de seu advogado.

Na eventualidade do advogado não discriminar os valores, não apresentar os cálculos e nem informar a conta da parte autora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento apenas no nome da parte autora, retirando os 20% (vinte por cento) dos honorários sucumbenciais, devendo intimá-la, no prazo de 05 (cinco) dias via AR, para se manifestar.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de 20% (vinte por cento), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão na conta de titularidade do patrono da parte autora indicada no id 78178425.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
05/06/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:01

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em 29/05/2025
05/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:31

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:21

Decorrido prazo de EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802772-06.2023.8.18.0167 RECORRENTE: ROQUE LAGES FURTADO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802772-06.2023.8.18.0167 RECORRENTE: ROQUE LAGES FURTADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROQUE LAGES FURTADO em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento em parte somente para decotar a indenização a título de danos morais, mantendo a sentença a quo nos demais termos.

Em síntese, o embargante aduz que o acórdão incorreu em contradição quanto aos documentos acostados aos autos.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos.

Contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

Cumpre destacar que o acórdão proferido se encontra fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados.

Neste sentido, a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

MORTE DA PARTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO DO FATO.

INTIMAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e a parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)" (Grifei) Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 20:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802772-06.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROQUE LAGES FURTADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2025 21:10

Conclusos para o Relator
11/01/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 21:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:10

Juntada de petição
09/11/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:57

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:45

Juntada de petição
16/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:50

Conhecido o recurso de ROQUE LAGES FURTADO - CPF: *29.***.*32-20 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802772-06.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROQUE LAGES FURTADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 35/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 10:26

Recebidos os autos
16/07/2024 10:26

Conclusos para Conferência Inicial
16/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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