08/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:25

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:06

Expedição de Informações.
01/07/2025 10:23

Expedição de Alvará.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800592-51.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JUNIA MARIA DIAS DE CARVALHO EXECUTADOS: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo (id 72853642, p. 2).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Quanto ao pedido de honorários contratuais, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que limito os honorários contratuais em 30%.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 9.975,50 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 73024638.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 4.275,22, na conta do patrono da parte autora informada no id 73024638, importância esta respeitada a limitação dos 30%.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:23

Outras Decisões
26/06/2025 12:23

Expedido alvará de levantamento
20/05/2025 10:24

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DIAS DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:00

Expedição de Informações.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800592-51.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JUNIA MARIA DIAS DE CARVALHO EXECUTADOS: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo (id 72853642, p. 2).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Quanto ao pedido de honorários contratuais, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que limito os honorários contratuais em 30%.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 9.975,50 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 73024638.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 4.275,22, na conta do patrono da parte autora informada no id 73024638, importância esta respeitada a limitação dos 30%.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
24/04/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:16

Juntada de Petição de documentos
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de documentos
14/03/2025 00:32

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DIAS DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
06/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 13:05

Recebidos os autos
29/11/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
17/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:37

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DIAS DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:36

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:26

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 14:09

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2022 12:40 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
20/08/2022 11:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
19/08/2022 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 12:40 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
30/06/2022 10:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/02/2022 16:10

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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