01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0801984-46.2022.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Ambiental] REQUERENTE: ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME e outros REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Verifica-se que a parte embargante, embora tenha respondido à intimação anterior (ID nº 74446161), não apresentou o inteiro teor válido do Decreto Estadual nº 7.560/89 (ID nº 74446166), limitando-se a reiterar a juntada de cópia extraída do site “Legisweb”, documento que, conforme anteriormente consignado, não possui nenhuma comprovação de autenticidade, promulgação ou mesmo vinculação oficial com o Estado do Piauí.

Na mesma linha, o documento de ID nº 74446162, referente ao Decreto nº 13.501/2008, também não atende aos critérios exigidos, pois não foi extraído de Diário Oficial e sequer possui qualquer assinatura ou chancela oficial, carecendo, portanto, de autenticidade formal.

Ressalte-se que, conforme reiteradamente afirmado neste Juízo, a prova da vigência e autenticidade de normas estaduais ou municipais, nos termos do artigo 376 do CPC, pode e deve ser feita por meio de certidões emitidas pelos próprios órgãos oficiais ou por cópias extraídas de publicações oficiais idôneas, como o Diário Oficial, não sendo suficientes impressões de sítios eletrônicos não oficiais ou desprovidos de autenticação.

Destaco que, ainda que os referidos decretos tenham sido revogados, o teor integral e válido dos mesmos continua sendo essencial para o exame das alegações da parte embargante, uma vez que a defesa está alicerçada justamente em sua aplicação e efeitos jurídicos pretéritos.

Assim, a alegação de que não há assinaturas nos sites consultados, por si só, não elide o ônus de comprovação documental exigido pela legislação processual.

Nesse sentido, a ausência de qualquer tentativa formal de requerimento administrativo junto ao Estado do Piauí ou de demonstração efetiva da diligência nesse sentido, torna insuficiente a justificativa apresentada.

Especialmente, para se conferir uma possível inversão do ônus e possível determinação que o Ente embargado acoste tais legislações.

Diante do exposto, renovo a determinação anteriormente exarada, no que determino a intimação da parte embargante, na forma do artigo 376 do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada aos autos do inteiro teor válido e autêntico dos Decretos Estaduais nº 7.560/89 e nº 13.501/2008, expedidos pelo Estado do Piauí, por meio de: certidão ou cópia oficial emitida por órgão competente do Estado do Piauí; ou cópia extraída do Diário Oficial do Estado do Piauí.

Oportunamente, em caso de não conseguir por conta própria, deverá a parte embargante justificar de maneira clara e documentada os esforços administrativos eventualmente realizados para obtenção dos referidos decretos, caso permaneça a impossibilidade de juntada.

Por fim, em havendo a juntada dos documentos solicitados, intime-se o ente público embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do CPC. voltando-me em sequência os autos conclusos para sentença.

Por outro lado, em sendo apresentada justificativa acompanhada de documentação comprobatória que demonstre a tentativa diligente da parte embargante em obter os referidos decretos junto ao órgão competente, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Por fim, não sendo apresentada qualquer manifestação no prazo assinado, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, 6 de junho de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
31/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0801984-46.2022.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Ambiental] REQUERENTE: ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME e outros REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Verifica-se que a parte embargante, embora tenha respondido à intimação anterior (ID nº 74446161), não apresentou o inteiro teor válido do Decreto Estadual nº 7.560/89 (ID nº 74446166), limitando-se a reiterar a juntada de cópia extraída do site “Legisweb”, documento que, conforme anteriormente consignado, não possui nenhuma comprovação de autenticidade, promulgação ou mesmo vinculação oficial com o Estado do Piauí.

Na mesma linha, o documento de ID nº 74446162, referente ao Decreto nº 13.501/2008, também não atende aos critérios exigidos, pois não foi extraído de Diário Oficial e sequer possui qualquer assinatura ou chancela oficial, carecendo, portanto, de autenticidade formal.

Ressalte-se que, conforme reiteradamente afirmado neste Juízo, a prova da vigência e autenticidade de normas estaduais ou municipais, nos termos do artigo 376 do CPC, pode e deve ser feita por meio de certidões emitidas pelos próprios órgãos oficiais ou por cópias extraídas de publicações oficiais idôneas, como o Diário Oficial, não sendo suficientes impressões de sítios eletrônicos não oficiais ou desprovidos de autenticação.

Destaco que, ainda que os referidos decretos tenham sido revogados, o teor integral e válido dos mesmos continua sendo essencial para o exame das alegações da parte embargante, uma vez que a defesa está alicerçada justamente em sua aplicação e efeitos jurídicos pretéritos.

Assim, a alegação de que não há assinaturas nos sites consultados, por si só, não elide o ônus de comprovação documental exigido pela legislação processual.

Nesse sentido, a ausência de qualquer tentativa formal de requerimento administrativo junto ao Estado do Piauí ou de demonstração efetiva da diligência nesse sentido, torna insuficiente a justificativa apresentada.

Especialmente, para se conferir uma possível inversão do ônus e possível determinação que o Ente embargado acoste tais legislações.

Diante do exposto, renovo a determinação anteriormente exarada, no que determino a intimação da parte embargante, na forma do artigo 376 do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada aos autos do inteiro teor válido e autêntico dos Decretos Estaduais nº 7.560/89 e nº 13.501/2008, expedidos pelo Estado do Piauí, por meio de: certidão ou cópia oficial emitida por órgão competente do Estado do Piauí; ou cópia extraída do Diário Oficial do Estado do Piauí.

Oportunamente, em caso de não conseguir por conta própria, deverá a parte embargante justificar de maneira clara e documentada os esforços administrativos eventualmente realizados para obtenção dos referidos decretos, caso permaneça a impossibilidade de juntada.

Por fim, em havendo a juntada dos documentos solicitados, intime-se o ente público embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do CPC. voltando-me em sequência os autos conclusos para sentença.

Por outro lado, em sendo apresentada justificativa acompanhada de documentação comprobatória que demonstre a tentativa diligente da parte embargante em obter os referidos decretos junto ao órgão competente, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Por fim, não sendo apresentada qualquer manifestação no prazo assinado, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, 6 de junho de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:48

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:59

Recebidos os autos
14/11/2024 11:58

Juntada de Petição de decisão
13/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
03/05/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:15

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 13:47

Conclusos para julgamento
23/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 08:19

Conclusos para despacho
17/03/2023 08:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:11

Indeferida a petição inicial
27/02/2023 11:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2023 01:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:38

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:35

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/12/2022 07:09

Conclusos para julgamento
14/11/2022 13:26

Conclusos para despacho
14/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
12/11/2022 03:26

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 11/11/2022 23:59.
15/10/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:36

Expedição de Certidão.
04/10/2022 05:14

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:14

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS MIRANDA em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 21:03

Decorrido prazo de ARNALDO DE FREITAS MIRANDA - ME em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:01

Outras Decisões
13/06/2022 08:43

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:43

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
26/04/2022 22:46

Juntada de Petição de documentos
25/04/2022 23:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes