09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0016867-73.2014.8.18.0140 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ACELIO CORREIA APELADO: S MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE, NATALIA SORAIA DOS SANTOS BONFIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO PREENCHIDO.

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Pretende a parte apelante a reforma da sentença recorrida, pela qual foi julgado extinto o feito com resolução do mérito.

Nas razões recursais, a parte apelante não ataca os fundamentos formais da sentença, apenas alega que a sentença deve ser reformada. 2.

Logo, não se conhece da apelação que, em suas razões, deixa o recorrente de combater os elementos lançados na sentença veneranda, em virtude de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Não observância ao disposto no art. 1.010, do CPC.

Em razão disso, não conheço do apelo.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS contra sentença (ID 13550918), proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Monitória, em desfavor de S MARIA DOS SANTOS - ME, ora apelado.

Na sentença, o magistrado de piso, reconheceu a prescrição por ausência de citação regula e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Insatisfeito, o Banco aparelhou recurso de Apelação (Id 13550922), aduz em apertada síntese que não ocorreu a prescrição intercorrente, contudo deixa o apelante de atacar os fundamentos formais da sentença como estabelece o art. 1.010, do CPC.

Alega que a sentença deve ser reformada, reconhecendo a exigibilidade do crédito.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para, reforma a sentença guerreada.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Id 13550931), refuta as premissas levantadas e requer seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da decisão em todos os termos.

Sem parecer do Ministério Público Superior, diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório, VOTO O recurso não deve ser conhecido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que julgou extinto o feito com resolução do mérito proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de S Maris dos Santos.

O magistrado de piso julgou extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Insatisfeito, o autor/apelante atravessou recurso, alegando em apertada síntese a reforma da sentença, sem, contudo, atacar os fundamentos da sentença.

Da análise dos autos, verifica-se que nas razões recursais a parte apelante, sequer combate os fundamentos lançados na sentença veneranda.

O recorrente, em hipótese alguma, insurgiu-se contra o que foi decidido, sobretudo quanto as razões do pedido, persistindo a conclusão de que a sentença deve ser reformada, reconhecendo a exigibilidade do crédito.

Observa-se que, em momento algum a parte apelante trouxe em seu recurso os motivos jurídicos que demonstrem que a r. sentença mereça ser modificada, bem como não forneceu as razões do seu inconformismo, no que diz respeito a qualquer vício jurídico da sentença ora combatida.

Desse modo, resta ausente a correlação entre as razões arguidas no apelo e a matéria enfrentada pela decisão judicial atacada, o que inviabiliza o seu conhecimento, visto que o apelante deixou de atacar os fundamentos formais da sentença.

Nesse sentido, vejamos o entendimento dos ilustres processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. “Fundamentação deficiente.

Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ, 165/155)”. (Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 6ª edição, 2002, pág. 856).

Do mesmo modo. “A regularidade formal é também requisito de admissibilidade dos recursos.

Devem todos eles ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão, em o que o recurso não pode ser conhecido” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Jr, 6ª ed., p. 819).

Percebe-se, portanto, que o apelante não lança um só comentário sobre a questão que levou o magistrado a quo a julgar extinto o feito, como destacado na sentença.

Ora, o artigo 1.010 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos do recurso de apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada.

Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso.

A propósito, também é o entendimento jurisprudencial na forma do aresto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -.

A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada ( CPC, art. 932, III). 3.

Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) Conforme apontado, não sendo atacado os elementos da sentença, não deve ser conhecido o recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso. É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.

Des.

José James Gomes Pereira, Des.

Manoel de Sousa Dourado e Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Acompanhou a sessão: Dr.

Tarcísio Coutinho Nobre, OAB/PI5455.

Presente a Exma.

Sra.

Dra.

Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
05/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:48

Decorrido prazo de S MARIA DOS SANTOS - ME em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de S MARIA DOS SANTOS - ME em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:50

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2022 10:46

Conclusos para julgamento
11/07/2022 10:45

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:26

Conclusos para julgamento
24/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:22

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:21

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:20

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 08:09

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:20

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:18

Conclusos para decisão
16/12/2020 09:18

Juntada de Certidão
07/12/2020 23:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 09:15

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:24

Conclusos para despacho
04/11/2020 13:25

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:15

Juntada de Certidão
29/10/2020 10:37

Juntada de informação
28/09/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 13:58

Conclusos para despacho
11/09/2020 13:57

Juntada de Certidão
11/09/2020 13:54

Juntada de Certidão
21/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:29

Juntada de Certidão
08/07/2020 15:28

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:54

Conclusos para despacho
06/05/2020 16:53

Juntada de Certidão
12/04/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
11/04/2019 15:06

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 15:04

Distribuído por dependência
11/04/2019 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2019 11:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/09/2018 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2018 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/09/2018 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
18/04/2018 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 12:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/03/2018 07:43

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-26.
23/03/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/03/2018 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2018 09:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2018 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/03/2018 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/03/2018 10:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2018 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2018 11:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/03/2018 10:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ADV.Tarcisio Coutinho Nobre.
16/02/2018 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/02/2018 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/02/2018 12:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/01/2018 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/07/2017 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2017 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 09:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/07/2016 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/07/2016 09:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/06/2015 08:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2015 13:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 08:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2015 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 08:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2015 08:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2015 11:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2015 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2015 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 09:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2014 07:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/07/2014 08:46

Distribuído por sorteio
25/07/2014 08:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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