18/07/2025 16:55

Juntada de petição
11/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:04

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 23/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0758397-96.2024.8.18.0000 VICE-PRESIDÊNCIA PACIENTE: WELLINGTON PASSOS SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 24844135, apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 27 de maio de 2025
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 02:55

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:55

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:33

Juntada de Petição de outras peças
21/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL Nº 0758397-96.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: WELLINGTON PASSOS SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0758397-96.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO GENÉRICA – CARÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA – NECESSIDADE DE ARGUMENTOS RELACIONADOS AO CASO CONCRETO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.

Mostra-se cabível a impetração da medida para averiguar alegação de constrangimento ilegal em razão de alegada nulidade de prova produzida em processo criminal, qual seja, a nulidade do mandado de busca e apreensão expedido contra o paciente, sob alegação de que seria genérico, com a consequente declaração de ilicitude da prova consistente no material apreendido; 2.

Proceder-se-á busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (Art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP); 3.

No caso dos autos, a decisão atacada, quando muito, faz referência à existência indícios de autoria e materialidade delitivas – frise-se, ao afirmar “constam em epígrafe informações que constituem indícios veementes da consumação dos já mencionados delitos” – e, de forma peremptória, limita-se a colacionar julgados das Cortes Superiores e asseverar que “o fenômeno da serendipidade, que tem sua legitimidade reconhecida e consolidada pelos tribunais superiores, já que as buscas podem descobrir evidências de outras atividades ilícitas”. É dizer, como bem mencionado pelo impetrante, se trocados apenas os nomes das partes e o número do processo, a decisão serviria para autorizar a busca e apreensão em qualquer outro procedimento investigatório. 4.

Ademais, ainda que se reconhecesse – em verdadeiro esforço argumentativo imbuído de má-fé – que o decreto adotou técnica de fundamentação per relationem, não haveria como subsistir decisão que se limita a mencionar os fundamentos da representação policial e do parecer ministerial, pois, embora a jurisprudência das Cortes Superiores admita a utilização da técnica, jamais se dispensa o dever do julgador de apresentar argumentos próprios que demonstrem sua convicção a respeito do caso que lhe é apresentado; 5.

Ordem conhecida e concedida.

Nas suas razões recursais, o recorrente aduz violação aos arts. 240 e 243, do CPP.

Intimado, o Recorrido apresentou suas Contrarrazões, id. 21699129. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

A parte Recorrente suscita ofensa aos arts. 240 e 243, do CPP, pois não há ilegalidade na decisão que decretou a medida de busca e apreensão, haja vista esta ter sido decretada com fundamento na investigação preliminar da Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão a Entorpecentes.

Além disso, afirma que a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão seguiu os requisitos previsto no art. 243 do CPP, pois consta a indicação mais precisa possível do local da busca, menciona o motivo e os fins da diligência e está devidamente assinado pela autoridade.

Por fim, acrescenta que o caso em comento trata de uma mitigação ao direito de inviolabilidade do domicílio, pois flagrante delito, tendo em vista que o crime perpetrado é crime permanente.

Diante de todos esses argumentos, defende ser devida a reforma da decisão a fim de declarar a legalidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e o prosseguimento da ação penal.

Contudo, Órgão Colegiado se manifesta de maneira diversa, asseverando que não há substrato necessário para concessão da decisão de busca e apreensão, declarando-a nula, in verbis: Pois bem.

No caso dos autos, a decisão atacada, quando muito, faz referência à existência de indícios de autoria e materialidade delitivas – frise-se, ao afirmar que “constam em epígrafe informações que constituem indícios veementes da consumação dos já mencionados delitos” – e, de forma peremptória, limita-se a colacionar julgados das Cortes Superiores e asseverar “o fenômeno da serendipidade, que tem sua legitimidade reconhecida e consolidada pelos tribunais superiores, já que as buscas podem descobrir evidências de outras atividades ilícitas”. É dizer, como bem mencionado pelo impetrante, se trocados apenas os nomes das partes e o número do processo, a decisão serviria para autorizar a busca e apreensão em qualquer outro procedimento investigatório.

Ademais, ainda que se reconhecesse – em verdadeiro esforço argumentativo imbuído de má-fé – que o decreto adotou técnica de fundamentação per relationem, não haveria como subsistir decisão que se limita a mencionar os fundamentos da representação policial e do parecer ministerial.

Isso porque embora a jurisprudência das Cortes Superiores admita a utilização da técnica, jamais se dispensa o dever do julgador de apresentar argumentos próprios que demonstrem sua convicção a respeito do caso que lhe é apresentado. (…) Posto isso, voto pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a medida de busca e apreensão nos Autos de n. 0815526-32.2021.8.18.0140, devendo ser anuladas, identificadas e desentranhadas todas as provas dela decorrentes pelo Juízo de conhecimento.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura digital.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:43

Expedição de intimação.
14/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:37

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:34

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 11:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:10

Juntada de petição
04/11/2024 08:54

Expedição de intimação.
04/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de WELLINGTON PASSOS SILVA em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de outras peças
02/10/2024 22:58

Expedição de intimação.
02/10/2024 22:58

Expedição de intimação.
27/09/2024 13:48

Concedido o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO)
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 03:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 14:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0758397-96.2024.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WELLINGTON PASSOS SILVA Advogado do(a) PACIENTE: LUIS ENRICO LIMA BOAVISTA GONDIM - PI24215 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/09/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/09/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2024 18:00

Conclusos para o Relator
21/08/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 16:13

Expedição de notificação.
08/08/2024 16:11

Juntada de informação
01/08/2024 11:51

Expedição de Ofício.
31/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:09

Conclusos para o relator
08/07/2024 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
08/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 07:47

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2024 23:20

Juntada de Certidão de distribuição anterior
04/07/2024 21:44

Conclusos para Conferência Inicial
04/07/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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