17/10/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:41

Baixa Definitiva
17/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 03:04

Decorrido prazo de Nordima Brito Silva em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:04

Decorrido prazo de Marciano Sousa Vieira em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:04

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829644-13.2021.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA AUTOR: MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA REU: RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS REQUERIDO: MARCIANO SOUSA VIEIRA, NORDIMA BRITO SILVA SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO CÉSAR NEPOMUCENO DE NORONHA e MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, narrando, em síntese, que são proprietários dos 03 (três) lotes de terrenos 11, 12 e 13, situados na rua 05 do Parque Antártica, no bairro Areias (atualmente Rua Josias Carneiro, bairro Angelim, CEP 64.027-631.

Destacam que em meados de julho de 2021 o imóvel foi invadido, com derrubada de cerca demarcatória e início de uma construção irregular.

Pleitearam a concessão de medida liminar e a procedência da ação.

Decisão do ID. 21012298 deferiu o pagamento parcelado das custas processuais e deferiu em parte a medida liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel.

Medida liminar cumprida ao ID. 39769030 e na mesma oportunidade efetivou-se a citação dos invasores, com a indicação, pelo oficial de justiça, da devida qualificação dos invasores.

Ainda que devidamente citada, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão expedida no andamento processual, aplicando-se, assim, os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Retificação da autuação do feito efetivada para constar no polo passivo da demanda os réus indicados pelo oficial de justiça e partes inertes sobre a produção de provas.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório do essencial.

Passo, então, a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, é comportável o julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito não reclama produção de provas em audiência, suficiente as já existentes; bem como ante a revelia da parte requerida, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Assim, cabe destacar que os Réus são revéis, uma vez que, apesar de devidamente citados para contestar em 19/04/2023 (ID. 39769030), não apresentaram defesa, tendo transcorrido in albis o prazo legal de defesa, conforme certidão do andamento processual.

Então, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia dos requeridos, e com base no art. 355, II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Diante do decreto da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mesmo porque os documentos que instruem a exordial corroboram com sua versão dos fatos.

O pedido procede.

Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: "o proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Na mesma toada prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

Nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561 e incisos).

No caso dos autos, ante a falta de oposição (CPC, art. 344), tornaram-se incontroversos a propriedade do imóvel e a ocupação irregular do imóvel por parte dos invasores, confirmada também na citação pessoal.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REVELIA DECRETADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ESSSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RETIRAR TAL PRESUNÇÃO.

INDÍCIOS DOCUMENTAIS SOBRE A VERACIDADE DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO.

Como principal efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, para o caso, existem indícios a corroborar a posse anterior e o cometido esbulho, autorizadores da proteção possessória.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000810-03.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021). (TJ-PR - APL: 00008100320208160050 Bandeirantes 0000810-03.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).

DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, procedente a demanda, para a reintegração da posse plena do bem em favor da parte suplicante.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de julho de 2024.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA em 20/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 09:14

Conclusos para julgamento
22/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2023 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2023 04:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 07:44

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de WANDO SANTOS DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:31

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:58

Expedição de Ofício.
23/02/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:42

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
14/11/2022 08:20

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:19

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NEPOMUCENO DE NORONHA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA ESTHER NEPOMUCENO DE NORONHA em 25/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:17

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:26

Juntada de Petição de custas
13/11/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2021 09:18

Juntada de Petição de diligência
28/10/2021 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 10:52

Expedição de Mandado.
25/10/2021 09:55

Juntada de Petição de custas
22/10/2021 12:18

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:54

Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 10:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
21/09/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:28

Outras Decisões
24/08/2021 14:52

Conclusos para decisão
24/08/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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