27/07/2025 04:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800440-50.2019.8.18.0056 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI RECORRIDA: MARIA NATIVE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 22681319) interposto nos autos do Processo 0800440-50.2019.8.18.0056, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20855048), proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA PROCEDENCIA.

ALEGAÇÃO DE INDISPOBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

AFASTADA.

NÃO APLICAÇÃO RESERVA DO POSSÍVEL. 1.

A apelada se desincumbiu do ônus de comprovar o direito ao adicional por tempo de serviço, na medida que colacionou aos autos sua nomeação em cargo efetivo, no ano de 2006 (id 14975799), o Estatuto dos Servidores Municipais de Flores do Piauí (Lei nº 18/2001), e seus contracheques (Ids. 14975795, 14975796) comprovando o seu não recebimentos do adicional perseguido. 2.

Sobe a aplicação do princípio da reserva do possível, o STJ já entendeu que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal do ente público não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o caso do recebimento de vantagens destacadas em lei. 3.

Recurso conhecido e desprovido.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC, aos art. 37, X, 167, II e 169, § 1º, I e II, da CF, ao art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000.

Intimada (ID nº 23062254), a parte Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, a parte recorrente aduziu violação aos arts. 37, X, 167, II e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal, no entanto, observo que o art. 105, III, da CF, que dispõe da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar e processar recursos especiais, não contempla a hipótese de análise de dispositivos constitucionais, razão pela qual se aplica a Súmula nº 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência de fundamentação.

Adiante, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC, afirmando que a Recorrida não conseguiu comprovar as alegações de sua inicial e nem o nexo causal com a possível conduta danosa do Município.

Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrida apresentou documentos que comprovam o direito invocado.

Mencionou a juntada do ato de nomeação em cargo efetivo desde 2006, a previsão do adicional no art. 80 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 18/2001), bem como contracheques que demonstram a ausência de pagamento da verba, senão vejamos: “Analisando-se detalhadamente os autos, observa-se que a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar o direito ao adicional por tempo de serviço, na medida que colacionou aos autos sua nomeação em cargo efetivo, no ano de 2006 (id 14975799), o Estatuto dos Servidores Municipais de Flores do Piauí (Lei nº 18/2001), que assegura o direito a este adicional em seu art. 80, senão vejamos, in verbis: Art. 80.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento para cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de seu cargo.

Parágrafo Único – O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Ademais, a apelada anexou seus contracheques (Ids. 14975795, 14975796), comprovando o seu não recebimentos do adicional perseguido.”.

Dessa forma, observo que o acórdão, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que as provas dos autos demonstram o direito vindicado, sendo, portanto, incabível o seguimento recursal, diante da evidente pretensão ao reexame fático probatório da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ.

Adiante, o Recorrente alega violação ao art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que o pagamento do adicional por tempo de serviço sem previsão orçamentária ultrapassaria os limites legais de despesa com pessoal, podendo gerar responsabilização do gestor e configurando afronta à norma fiscal.

Entretanto, da análise do acórdão objurgado, verifica-se que o mesmo não se utilizou da referida norma para fundamentar sua decisão, nem foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente para fins de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula nº 282, do STF, por analogia.

Diante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/07/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:38

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:07

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2025 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
02/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA NATIVE PEREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:55

Expedição de intimação.
17/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de outras peças
12/12/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA NATIVE PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 15:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800440-50.2019.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI APELADO: MARIA NATIVE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 04/10/2024 a 11/10/2024 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 00:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 13:03

Conclusos para o Relator
04/04/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2024 11:51

Recebidos os autos
24/01/2024 11:51

Conclusos para Conferência Inicial
24/01/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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